O vereador Aristóteles Cadidé (PDT) defendeu ontem (26), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Setrat) aceite a certidão online do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o recadastramento dos mototaxistas em vez de exigir a certidão autenticada, o que traz custos aos mototaxistas. No entanto, o procurador-geral do município, Fabrício Correa, destacou que a certidão online não atende o que prevê a lei federal que regulamenta a atividade de mototaxista e informou que a certidão online pode ser passível de fraude.
Para o vereador Cadidé, a lei federal apenas diz que a certidão deve ser de todas as Varas do Fórum de Justiça da cidade, mas não especifica se deve ser autenticada ou online, o que poderia gerar uma dúbia interpretação da própria lei e propôs fazer uma alteração da lei municipal que regulamenta a profissão de mototaxista na cidade, desde que esta não seja inconstitucional.
Já para o procurador-geral, o fato de não estar escrito na lei federal que a certidão pode ser online, isto quer dizer que ela deve se retirada direto no cartório distribuidor. “Estamos apenas atendendo o que diz a lei federal, não é uma invenção do município. Na lei federal não está escrito que as certidões de todas as varas podem ser online”, argumentou Fabrício Correa.
Contudo, a certidão online do Tribunal de Justiça, mesmo sendo passível de fraude como afirma o secretário, é aceita pelo município como comprovação da Lei Municipal da Ficha Limpa. “Acontece que com os mototaxistas estamos apenas seguindo o que determina a legislação federal e a Lei da Ficha Limpa, por sua vez, admite que as certidões negativas sejam online. Nos dois casos atendemos o que diz a legislação”, argumenta o procurador-geral.
PASSÍVEL DE FRAUDE
Durante o debate com o vereador, o procurador-geral apontou que a certidão online é passível de fraude, porém mesmo assim, é utilizada como prova para a Lei da Ficha Limpa. É a certidão online que é exigida para a contratação de profissionais para atuar no município.
A reportagem testou o sistema e confirmou que para se obter a certidão online, quando se insere no sistema o nome de uma pessoa, com o CPF de outra, o sistema emite uma certidão da mesma forma. Questionada sobre a segurança da certidão online, a assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral de Justiça afirmou que “o atual sistema de emissão de certidões negativas online é mais seguro que o antigo serviço oferecido pelos cartórios distribuidores nas comarcas”. O sistema informatizado, conforme a assessoria, propicia a pesquisa em nível estadual, diferentemente do antigo, que pesquisava em nível municipal. A autenticidade da certidão online deve ser confirmada pelo Portal do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br), utilizando-se da chave de segurança contida na própria certidão, que ainda é constituída por número, nome e CPF.
Não é do seu bolso que vai sair o dinheiro né Procurador. O direito do trabalhador deve ser respeitado.
Só lembrando os moto taxistas que esse aí é do mesmo time do João Batista, ex-secretário de trânsito, que adorava perseguir moto taxista. Lutem contra isso amigos!