A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)/Subseção de Rondonópolis, através da Comissão de Direitos Públicos, e o Observatório Social de Rondonópolis, organismo que atua na vigilância social, voltaram a discutir ações para moralizar a verba indenizatória recebida pelos vereadores locais. Uma reunião para traçar estratégias em torno do assunto foi realizada na manhã de ontem (3/8), na Subseção da OAB.
No final do ano passado houve a aprovação de lei estabelecendo critérios para liberação e utilização da verba indenizatória para o exercício parlamentar na cidade. Mesmo assim, os vereadores locais continuaram recebendo R$ 10 mil de subsídio (salário) e mais R$ 10 mil de verba indenizatória sem a necessidade de prestação de contas, como notas fiscais ou comprovantes de despesas.
Na reunião de ontem, OAB e Observatório também foram representados pelos seus presidentes, respectivamente, Stalyn Paniago e Shirlei Sandim. A OAB entende que, antes de dar prosseguimento ao projeto de lei de iniciativa popular para moralizar a verba indenizatória, será preciso estudar a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para alterar um artigo da lei que versa sobre o benefício.
A lei que garante a verba indenizatória na cidade exige, em seu artigo 3º, parágrafo 5º, que “qualquer mensagem que trate sobre o benefício só poderá ser encaminhada por Projeto de Resolução da Mesa Diretora, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal”. Com isso, entende-se que uma possível proposição de projeto de lei de iniciativa popular sobre o assunto ficou inviável.
Nesse contexto, Shirlei Sandim explica que a OAB ficou de estudar a proposição de uma Adin para declarar inconstitucional esse parágrafo 5º do artigo 3º da lei. Resolvido esse entrave, ela explica que OAB e Observatório Social passariam, na sequência, a trabalhar novamente na coleta de assinaturas em prol do projeto de lei de iniciativa popular, com novas regras para o recebimento da verba indenizatória.
Por ano, a presidente do Observatório informa que a Câmara Municipal gastava, até então, R$ 2,520 milhões com o pagamento do benefício. Ela reforça que a intenção é fazer que a verba indenizatória possa cumprir seu propósito, de ressarcimento de gastos no exercício da função. Atualmente basta apresentar simples relatório das atividades exercidas no mês, sem comprovar a destinação dos recursos gastos, para garantir o benefício.
Já ficou acertado que OAB e Observatório Social voltarão a se reunir para definir os novos passos em relação a verba indenizatória no próximo dia 4 de setembro.
