O coordenador do Procon de Rondonópolis, José Ferreira Lemos Neto, o Juca Lemos, foi à Câmara Municipal ontem e, durante a reunião da ordem do dia dos vereadores, sugeriu à Casa de Leis que elabore um projeto suprimindo a terceira instância no Procon local.
“Hoje, os processos administrativos que são abertos no Procon tramitam por três instâncias. A primeira, quando ocorre a audiência entre reclamante e reclamado, a segunda que é composta por quatro membros, ou seja, um colegiado para julgamento dos processos. Depois, existe uma terceira instância que é a Procuradoria Geral do Município, onde no final apenas uma pessoa julga um processo de determinada empresa. São também processos que preveem altas multas”, explicou Juca Lemos aos vereadores.
De acordo com o coordenador do Procon, uma única pessoa julgar o que já passou por um colegiado é uma anomalia. “Coisa que não existe no mundo jurídico. Um colegiado julga os processos e depois apenas uma pessoa julga numa decisão monocrática. Isto permite possíveis ações não republicanas que possam ser cometidas pela terceira instância. Dessa forma, estamos pedido a extinção desta terceira instância prevista na lei 030/2005 que normatiza o Procon”, reiterou Juca Lemos.
Ele explica que este entendimento sobre a supressão da terceira instância também é do Conselho Municipal dos Direitos do Consumidor formado por várias entidades, dentre elas a OAB, ACIR e CDL. “Entidades que estão vislumbrando celeridade nos processos e mais segurança para suas empresas que possam ter processos no Procon”, informou.
Segundo Juca Lemos, após a supressão desta terceira instância, a empresa reclamada que tiver processos no Procon e que já foram julgados pelo colegiado, insatisfeita com o resultado poderá levar o caso para o Poder Judiciário, onde possui as três instâncias. “O que precisamos é extinguir esta possibilidade de haver um descaminho neste julgamento de terceira instância da Procuradoria do Município”, justificou Juca Lemos aos vereadores.
