A Câmara Municipal de Rondonópolis protocolou, ontem (14), no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), em Cuiabá, uma petição contestando a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB).
Como o A TRIBUNA vem noticiando, o prefeito ingressou com a ação para não ter que fazer o pagamento das emendas impositivas previstas na Lei de Orçamento Anual (LOA) de 2024, aos legisladores rondonopolitanos, até o dia 30 de junho, como foi aprovado pela Casa de Leis no ano passado. Pátio quer fazer esse pagamento ao longo deste ano, sem especificar quando.
A representação de inconstitucionalidade de Zé do Pátio está prevista para ser julgada nesta quarta-feira (15). No entanto, a reportagem apurou que o legislativo municipal pediu ao relator, desembargador Márcio Vidal, a prorrogação desta data, pois não teria sido intimado para apresentar as informações sobre o processo, como se apresenta nos autos.
A petição foi protocolada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Júnior Mendonça (PT), que estava acompanhado do procurador-geral do Legislativo, advogado Eduardo Duarte, além do assessor jurídico da procuradoria, Márcio Garcia.
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Pela primeira vez, os vereadores de Rondonópolis fizeram emendas impositivas à LOA. O recurso destinado para este ano foi de R$ 35.572,00 milhões. Dividido o montante pelos 21 parlamentares, deu R$ 1.693.904,76 para cada um deles. A maioria havia sinalizado que iria destinar parte dos recursos para o setor da saúde.
Como já noticiado, os vereadores estão insatisfeitos com a insistência de Zé do Pátio em não pagar, na data estipulada [até 30 de junho], essas emendas impositivas feitas por eles na peça orçamentária deste ano.
