O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, determinou, em caráter liminar, a suspensão de qualquer indicação, nomeação e posse em cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão, proferida ontem (23), atendeu a um pedido contido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta em 2012 pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil.
No pedido, a Audicon alega que a Emenda à Constituição de Mato Grosso 61, editada em 2011, é inconstitucional. A emenda prevê que os técnicos de contas só estão autorizados a tomar posse no cargo após 10 anos de período probatório.
A Assembleia Legislativa havia indicado a ex-secretária de Cultura do Estado, Janete Riva (PSD). O processo foi barrado pela Justiça, a pedido do Ministério Publico Estadual (MPE). O governador Silval Barbosa (PMDB) também iniciou, nesta semana, uma articulação no sentido de ser indicado para a vaga, que era do conselheiro afastado Humberto Bosaipo.
Conforme a determinação de Lewandowski, a Assembleia Legislativa não poderá fazer qualquer indicação para o preenchimento da vaga de Bosaipo até que o STF julgue o mérito do caso.
Outro fator que embasou a decisão liminar de Lewandowski foi o pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, feito na última sexta-feira (19) e anexado à ação.
O procurador afirmou que a abertura da vaga de conselheiro do TCE-MT, no dia 10 de dezembro, é um fator que justificaria a concessão da liminar porque, segundo ele, “exemplos recentes na história do Estado mostram ter havido nomeação e posse anormalmente rápidas de conselheiros no TCE-MT”.
“Há notícia de que foi indicada pessoa sem os requisitos constitucionais, pois teria apenas instrução do ensino médio”, relatou Janot, se referindo indiretamente à ex-secretária Janete Riva.
VAGA EM ABERTO
Com a renúncia do conselheiro afastado Humberto Bosaipo do cargo, foi aberta a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, no dia 10 de dezembro. No dia 12 de dezembro, a ex-secretária de Estado Janete Riva foi indicada pela Assembleia Legislativa para ocupar a vaga. A sabatina de Janete ocorreria na tarde de terça-feira (16), mas foi suspensa por decisão liminar de Luis Bertolucci, que atendeu pedido do Ministério Público Estadual (MPE).
