A nova diretoria do Observatório Social de Rondonópolis (OSR) se reuniu para definir as metas de trabalho da gestão. O principal assunto em pauta foi o descumprimento da Lei de Acesso à informação (12.527) e a Lei da Transparência (LC 131) pelo Poder Executivo, dois principais instrumentos jurídicos que garantem o acesso dos cidadãos às informações públicas.
As leis garantem à população saber como os poderes Executivo e Legislativo administram os recursos públicos. A presidente do OSR, Shirlei Sandin, explica que todo cidadão tem o direito de saber, de forma clara e objetiva, o que é feito com os recursos que são colocados à disposição dos gestores.
Dessa forma, uma das principais ações do Observatório será a fiscalização e cobrança para que os Portais da Transparência sejam completamente instituídos e atendem às exigências legais.
“O acesso à informação e à transparência é um direito da sociedade, a divulgação de receitas e despesas em tempo real, além das licitações, extrato de contratos, frota, convênios e diárias é uma obrigação que o Legislativo e o Executivo devem cumprir. Além disso, a população desconhece a existência das Ouvidorias e Sistema de Informação ao Cidadão (SIC), o que inviabiliza completamente o controle social” destaca a presidente.
Outra ação que o Observatório busca desenvolver é ampliar a divulgação dos avisos de licitação, tanto por meio on line, quanto de forma impressa para estimular a participação das empresas locais e para que a população tenha acesso e possa fiscalizar onde e como os recursos públicos estão sendo aplicados.
A Lei de Acesso à Informação já está em vigor e os Portais da Transparência já foram regulamentados pela Lei Municipal 7.704, de 2013, mas até o momento não foi colocada totalmente em prática. “Por longos anos vigorou o sigilo, a regra agora é a cultura do acesso”, finaliza Shirlei Sandin.
