A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi tema de palestra ministrada pelo auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, no 1º Fórum Acadêmico de Contabilidade da Região Sul de Mato Grosso – Gestão e Contabilidade Pública, promovido pelo Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Campus de Rondonópolis, em parceria com o Centro Acadêmico do curso. O evento teve início na quarta-feira (11) e se encerrou na sexta (13).
O auditor apresentou em sua exposição um panorama geral da Lei Complementar 101 (LRF), implementada no País em meados do ano 2000 e que teve como objetivo impor um maior controle aos gastos realizados no âmbito da administração pública.
Conforme explicou Alves, a LRF instituiu a política de gestão fiscal no Brasil, obrigando os gestores ao cumprimento das metas estabelecidas nas peças de planejamento orçamentário, bem como à manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas. De acordo com o secretário, a lei inovou a contabilidade pública e a execução do orçamento público à medida que introduziu diversos limites de gastos, seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.
O auditor pontuou ainda que a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo, tornando necessária a elaboração de planejamentos internos relativos ao que seria executado pela administração, na medida em que, além da execução, passou a ser importante também controlar os custos envolvidos. Sua criação fez parte dos esforços promovidos pelo Governo Federal para estabilizar a economia brasileira a partir do Plano Real.
O secretário tratou também de critérios mais técnicos da lei, como pontos relacionados ao estabelecimento e cumprimento de metas fiscais e resultados orçamentários e primários. Além disso, Alves apresentou alguns benefícios trazidos pela nova legislação, como a redução da Dívida Consolidada Líquida dos entes brasileiros, e a adoção de penas mais severas contra gestores públicos por não respeito às disposições trazidas pela LRF, tipificadas na Lei de Crime Fiscais.
EVENTO
O evento promovido pela UFMT de Rondonópolis teve o objetivo de apresentar temas relativos à aplicabilidade da contabilidade e gestão voltada para o setor público, como os seus aspectos e as mudanças pelas quais vem passando. A justificativa foi a de que a gestão pública brasileira passa por um período de evolução que exige dos gestores acompanhamento sistêmico das ações com visão estratégica para a tomada de decisões.
Além da palestra proferida pelo auditor geral, também expuseram no evento outras autoridades, como o secretário-chefe da consultoria técnica do Tribunal de Contas do Estado, Bruno Anselmo Bandeira, que discorreu sobre as normas de auditoria governamental, e pelo analista da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Antonio Firmino Neto, que falou sobre a implementação das Normas Internacionais de Contabilidade aplicada ao setor público.
