Há um ano, uma Lei Federal que foi sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, encaixou o “transporte remunerado privado individual de passageiros” nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. O conhecido “transporte por aplicativo”, que se popularizou com o nome das empresas que prestam esse serviço, modificou a forma de transporte do brasileiro, especialmente das grandes cidades, e é um caminho sem volta na questão da mobilidade urbana. Não acaba, tende a crescer e se modificar, sempre em busca de ampliação.
Apesar da Lei Federal, ficou para os municípios a responsabilidade de regulamentar o serviço. A grande maioria das cidades que já fez isso buscou uma forma de não limitar a oferta aos clientes, já que o apoio popular que esse tipo de transporte tem é incontestável.
Cada cidade pode adotar regras e taxas próprias para cada empresa, e a Prefeitura de Rondonópolis, embora com muita demora, enfim enviou para a Câmara Municipal um projeto para fazer a regulamentação local. Claro, o projeto já está envolto em polêmicas, com a alegação dos motoristas de que nele há vários pontos que são inconstitucionais. Bem, isso, o setor jurídico da Casa de Leis deve avaliar, observando a Lei Federal.
De toda essa polêmica, precisamos lembrar que há vários agentes envolvidos quando se fala em regulamentação. Na linha de frente estão os taxistas, que dizem sofrer uma concorrência desleal, já que eles são regulamentados, e cobram direitos iguais. Da mesma forma estão os mototaxistas, que são muitos na cidade e também observaram o movimento cair desde que o transporte por aplicativo foi iniciado em Rondonópolis. Também há centenas de pessoas trabalhando com o transporte individual, com mais de 500 cadastros nas plataformas de serviço.
E, por fim, o mais importante, há o consumidor. O que a população quer? Quais são os hábitos atuais? Como o cliente paga menos e tem o melhor serviço? É isso, especialmente, que precisa ser avaliado pelos vereadores ao analisar o projeto enviado. Ao poder público, cabe agora encontrar uma forma justa para todos, possibilitando manter a renda de todos e os serviços disponíveis para que o cidadão utilize o qual mais lhe interessar. A tarefa não será fácil, mas fica a torcida para que o bom senso prevaleça. De antemão é preciso reforçar, andar na contramão é que não dá!
