Maioridade penal, eis a questão

Um assunto bastante polêmico e delicado, que está em pauta nas mídias, nos últimos dias, é a redução da maioridade penal, que desde o início da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-93, tem ocorrido muitos debates e questionamentos, com votos contra e a favor.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no fim de março. E como sempre existem opiniões que refletem a diversidade cultural brasileira, onde estão presentes aspectos sócio-econômicos, antropológicos, religiosos, ideológicos e culturais.
A presidente Dilma Rousseff, na última segunda feira (13), se posicionou contra a proposta que reduz a maioridade de 18 anos para 16 anos. Segundo a presidente, a redução da maioridade penal seria um retrocesso para o país e não resolveria o problema dos jovens em conflito com Lei.
O fato é que precisamos alinhar mecanismos para uma solução, buscando uma adequação e aprimoramento das propostas apresentadas, para que não haja mais prejuízos à sociedade com essa violência desenfreada, muitas das vezes bárbara e cruel, onde aparecem menores de idade como principais protagonistas e que acabam ficando, praticamente, impunes e voltam a praticar crimes.
Se a redução da maioridade penal não seja a solução para o fim da criminalidade envolvendo menores mas, com certeza, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) precisa ser reajustado dentro da real necessidade e realidade do país. Uma coisa é certa, os crimes graves precisam ser tratados com mais rigor, e eles estão esquecidos pelo ECA. Se faz necessária, ao menos, uma reforma neste Estatuto para prevenir e punir justamente essas situações com o devido rigor.
Enquanto isso não acontece, aumenta cada vez mais o clamor da sociedade pela redução da maioridade penal.
É preciso encontrarmos soluções que contemplem nossa realidade, considerando nossa multiculturalidade e diferenças étnicas, religiosas e sociais.
Não existe uma receita pronta pra isso, e não existe uma verdade absoluta nesta questão, mas sem dúvida, a educação é a chave mestra para mudar tal situação.