Foi aprovado ontem, em segunda votação, durante a sessão da Câmara Municipal, projeto de lei de autoria de todos os vereadores e proposto pelo suplente no exercício do cargo, Rubens Paulo (PSC), que prevê a revogação do decreto municipal 7.664, que obriga os servidores municipais a apresentar a declaração de bens, em muitos casos, retroativa aos últimos 20 anos. “Agora, o projeto vai para a sanção do prefeito Percival Muniz (PPS). Ele terá 15 dias para sancionar a lei. Se vetar, a proposta volta para a Câmara Municipal e, com certeza, iremos derrubar o veto”, antecipou o vereador.
O projeto havia sido aprovado, em primeira votação, no dia 9 de setembro deste ano. E ontem voltou à pauta para a segunda votação, com parecer favorável das Comissões de Constituição e Redação e teve o voto favorável de todos os vereadores.
A Prefeitura de Rondonópolis baixou o Decreto 7.664, no dia 30 de julho de 2015, e estabeleceu que os servidores municipais, sendo eles estáveis, não estáveis, comissionados e contratados, bem como os conselheiros (mesmo não sendo servidores), que deveriam apresentar a atualização anual de bens. “Existem funcionários nomeados desde 1992. É humanamente impossível que ele entregue em 30 dias as declarações de mais de 20 anos de serviço”, disse Rubens.
