O Município de Rondonópolis deve ter em suas contas na próxima segunda-feira (2), a quantia de R$ 2,8 milhões, depositada pelo Governo Federal devido aos recursos arrecadados com multas relativas à regularização de ativos mantidos ilegalmente fora do país, a chamada repatriação.
O montante foi depositado pelo Tesouro Nacional ontem (30), por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O valor, deve proporcionar um pequeno alívio nas contas do Município, especialmente para o início de gestão do prefeito eleito Zé Carlos do Pátio (SD).
Ao todo, os 141 municípios de Mato Grosso devem receber R$ 81,1 milhões. Além de Rondonópolis, Cuiabá e Várzea Grande fazem parte dos municípios que mais devem receber recursos, sendo R$ 6,7 milhões para a Capital e R$ 2,8 para Várzea Grande, semelhante a Rondonópolis.
VETO
O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu medida cautelar proibindo o Governo Federal de antecipar aos municípios repasses referentes à multa do programa de repatriação de recursos do exterior. Prefeitos em fim de mandato faziam pressão para receber os recursos antes da virada deste ano, para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar de serem responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Tribunal entendeu que as transferências de recursos feriam o princípio da legalidade, e que o montante repassado beneficiaria os atuais prefeitos e não os novos, que tomam posse amanhã (1º). Na última hora, o TCU liberou o dinheiro que, na prática só chegará de fato aos cofres dos municípios em 2 de janeiro, por causa do feriado bancário de ontem.
A REPATRIAÇÃO
O governo federal atendeu a reivindicação dos governadores e publicou, no dia 19 de dezembro, a Medida Provisória 753, que partilha com os Estados e Municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação.
De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões de multas.
