O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis, reiterou pedido de cumprimento da sentença contra o município de Rondonópolis para que realize concurso público para o preenchimento do quadro efetivo de servidores da Prefeitura. A decisão proferida em junho do ano passado, transitou em julgado em março deste ano, sem a manifestação da procuradoria do município. Diante do descumprimento da sentença, o Ministério Público requer a realização do certame no prazo de 30 dias e a aplicação de multa diária no valor de R$ 500.
Na ação, o promotor de Justiça enfatiza que “ano após ano, o município vem se utilizando de servidores contratados temporariamente, sem demonstrar a menor iniciativa na efetiva execução de um certame definitivo, o que obrigou o Ministério Público a promover a ação civil pública”. Ainda de acordo com a ACP, o prefeito se comprometeu em realizar o processo seletivo até o final do primeiro semestre de 2013, o que não ocorreu até hoje. “Não restou outro caminho senão o cumprimento forçado pela via judicial”, frisa o promotor.
Em maio de 2011, quando a ACP foi proposta, o Ministério Público requereu a suspensão do processo seletivo aberto por meio do edital nº 03/2011, por estar em desacordo com o previsto pelo Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. De acordo com a fundamentação, o ato administrativo era inconstitucional, por não evidenciar a hipótese de necessidade temporária de interesse público para justificar a contratação de servidores sem a realização do concurso público.
Na época, veículos de comunicação da cidade, noticiaram que cerca de 50% do número total de servidores públicos municipais de Rondonópolis foram contratados temporariamente. Na decisão proferida em outubro de 2012, a juíza Maria Mazarelo Farias Pinto, destacou que a impugnação do edital nº 03/2011 – que previa o processo seletivo simplificado para designação e contratação temporária – ocorreu diante da ausência dos “princípios da legalidade, moralidade, igualdade, impessoalidade, já que fora baseado em leis já declaradas inconstitucionais”.
OUTRO LADO
O secretário de Administração do Município, Carlos Vanzeli, preferiu não comentar a decisão do MPE e, por meio da assessoria de imprensa do Paço, disse que independentemente da determinação do Ministério Público, a Prefeitura de Rondonópolis está dando andamento no processo para a realização do concurso público.
O secretário destaca que equipe técnica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) está realizando um estudo dentro da estrutura da Prefeitura de cargos e carreiras, a fim de acabar com distorções e injustiças dentro do quadro funcional. Além da equipe técnica da UFMT, participam da revisão dos cargos e carreiras servidores públicos.
O estudo mais adiantado, segundo o secretário, é o da área da Saúde que deverá ser finalizado na semana que vem e será enviado para o Legislativo para apreciação e aprovação. Logo em seguida, conforme Vanzeli, a data do concurso público específico para o setor da Saúde será marcada. Ele explica também que o concurso público foi dividido em mais três áreas, Educação, Promoção e Assistência Social e Administração Geral da Prefeitura e que todos estão com os trabalhos de estudo de cargos e carreiras correndo normalmente.
