O prefeito do Município de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo, o Zé do Pátio (PMDB), teve as contas referentes ao exercício de 2009 julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A votação ocorreu na sessão extraordinária desta quarta-feira, dia 27/10, após o conselheiro Domingos Neto relatar seu voto.
Segundo o TCE, por cometer irregularidades como, por exemplo, despesas ilegítimas, atraso no envio de informações, prática de sobrepreço em contrato, inobservância às regras contábeis, ineficiência do controle interno e ofensa à Lei de Licitações e Contratos, o prefeito Zé do Pátio foi multado em 180 Unidades Padrão Fiscal, cerca de R$ 6 mil.
O gestor municipal deverá ainda recolher aos cofres municipais valores referentes a juros e multas ocasionados, de acordo com o TCE, pelo recolhimento atrasado de despesas previdenciárias retidas de uma empresa, no montante de 81,11 UPF-MT (R$ 2,6 mil). Tanto a multa como a restituição deverão ser pagas com recursos próprios.
No voto do relator, aprovado por unanimidade, consta determinações para que a gestão da Prefeitura de Rondonópolis obedeça as exigências das leis 4.320/64 e 101/2000 quanto às fases da realização de despesas, observe os ditames da Lei 8666/93, realize o planejamento das compras e das contratações, efetue o repasse dos valores retidos das contratações previdenciárias e dê efetividade ao controle interno.
A gestão também recebeu determinações para notificar a Empresa Diefra Engenharia e informar que será efetuada, nos próximos pagamentos, a retenção do valor pago a maior no montante de R$ 42.712,29. Além disso, deve cumprir os prazos de envio de documentos ao TCE, especialmente os relacionados ao Aplic, balancetes, LRF-Cidadão e Geo-Obras.
O parecer do Ministério Público de Contas, emitido pelo procurador de Contas Getúlio Velasco, foi pelo julgamento regular com recomendações, determinações legais, multa e restituição de valores. (Com TCE)
