A legislação, com amparo federal e municipal, é bem clara quanto à necessidade de publicidade e transparência da gestão do recurso público. Inclusive, uma série de mecanismos foram criados na legislação federal permitindo o amplo acesso à informação inerente à esfera pública por parte dos cidadãos.
Mesmo com a vigência da Lei de Acesso à Informação, especialmente em âmbito municipal, percebemos que há uma grande dificuldade dos cidadãos terem acesso a dados e informações da gestão pública. Até para a imprensa esse direito garantido é algo muito vezes limitado, mesmo tendo uma equipe de profissionais voltada para atender os meios de comunicação.
Um exemplo dessa realidade é a situação do Portal da Transparência do Município, que há anos é alvo de críticas devido à falta de atualização adequada. Não podemos esquecer que até o Ministério Público entrou na parada, conseguindo da Justiça determinação para que o Município atualizasse o espaço na internet. Houve melhoras no passado na área, mas desde o ano passado a situação voltou a piorar novamente.
Nessa realidade, o Fundo Aeroportuário Municipal ainda é uma grande caixa-preta em Rondonópolis. As informações sobre esse fundo nunca são passadas para quem as solicita, assim como atesta o Observatório Social de Rondonópolis. Outra situação é a ausência de informações sobre os valores arrecadados com multas de trânsito e outras concessões no setor.
O Jornal A TRIBUNA tem mostrado que o Portal da Transparência da Prefeitura está com a página que informa os valores arrecadados com concessões, taxas e infrações de trânsito, entre outros, desatualizada desde o mês de agosto de 2016. Mesmo com as cobranças públicas, o poder público municipal não age para mudar essa situação, sem uma devida ação e acompanhamento dos órgãos de controle.
Ter acesso a esse tipo de informação é muito importante, considerando que o volume arrecadado no trânsito local é muito grande e, portanto, o cidadão precisa saber como esse recurso vem sendo empregado. Somente em 2016 as multas de trânsito geraram cerca de R$ 5,4 milhões, mas, por outro lado, ninguém visualiza melhorias e benfeitorias na área à altura.
Essa triste realidade local precisa mudar, mas para isso o cidadão tem de cobrar mais o seu direito, para assim conseguir acompanhar como o dinheiro público está sendo gasto ou investido pelo gestor.
