Eca e seus 25 anos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completou 25 anos nesta segunda-feira (13). Apesar dos avanços na legislação brasileira e na defesa dos direitos das crianças, há muito ainda a ser feito. Especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas no país, muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel. Basta observar o déficit de vagas em creches, a alta evasão escolar no ensino médio, o grande número de jovens negros mortos nas periferias das cidades e no reduzido número de programas governamentais focados em lazer, cultura e geração de empregos para a juventude.
Ainda que o Brasil possui lei de proteção à criança e o adolescente, é possível assistirmos uma série de violações e de tentativas de retrocessos no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes sendo feitas pelo Congresso Nacional. Em Rondonópolis, é possível ver grandes exemplos do descumprimento do Estatuto, como filas para vagas em creches, o acesso à saúde prejudicado, pois o município não conta nem mesmo com UTI pediátrica. O sistema socioeducativo funciona em um prédio adaptado, no qual os adolescentes não possuem o mínimo para serem educados e afastados da criminalidade.
Para Ari Madeira, promotor de Defesa da Criança e do Adolescente no município, “assim como boa parte das leis brasileiras, o Estatuto tem normas avançadas, mas que na prática não são executadas, o que é uma pena”, comentou. “O momento é de discussão, existem muitos projetos de alterações em trâmite”, lembrou o promotor.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o Estatuto. Ainda estão em análise, na Câmara dos Deputados, mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Existem projetos para a ampliação de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos, e, a polêmica lei que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Assim, antes mesmo que qualquer mudança seja feita na atual legislação poderia se fazer com que os direitos fundamentais sejam efetivados em sua completude, principalmente, pelo Estado brasileiro.