Foi sancionada a Lei 9.590, de autoria conjunta dos deputados José Domingos Fraga Filho e Sebastião Rezende, que autoriza o Poder Executivo Estadual a criar, no âmbito da Secretaria de Justiça de Mato Grosso, o Fundo Estadual Antidrogas (FEA).
A Lei tem como objetivo captar e administrar recursos financeiros destinados à prevenção ao consumo, repressão ao comércio, tratamento, recuperação e reinserção social do dependente químico, redução de danos sociais à saúde provocados por substâncias psicoativas, estudos e pesquisas de temas relativos às drogas.
