Foto: Divulgação/Assessoria
A comissão que foi formada para rediscutir a taxa do lixo em Rondonópolis vai se reunir amanhã (9), a partir das 13h30, na unidade Monte Líbano do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), com representantes da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis–ACIR, Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL e Sindicato do Comércio Varejista. Membros dos clubes de serviços, como Rotary e Lions também estão sendo convidados para participarem das discussões.
Conforme o presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB), durante a reunião de ontem da ordem do dia dos vereadores, foi apresentado um esboço com as propostas de alterações nos valores, cujo serviço começou a ser cobrado no mês passado, anexo à conta de água.
“Sabemos que a taxa do lixo está em vigor, mas não poderemos ter muita pressa nas discussões para não errarmos novamente. Vamos discutir as sugestões e apontamentos feitos até agora com a sociedade e, quando surgir o concesso, vamos apresentar para população. Depois disso, sugerir para o prefeito Zé Carlos do Pátio”, antecipou Zaeli.
Em três reuniões da comissão até agora, foram analisados os valores da taxa do lixo e definidos parâmetros para uma nova tabela que atenda as necessidades do serviço sem onerar ainda mais o bolso do contribuinte. Uma das sugestões é definir os valores com base na metragem das residências e imóveis, mas levando em consideração os questionamentos e sugestões da população.
“Como, por exemplo, um hotel de 500 metros quadrados produz muito mais lixo do que uma loja de sapatos com a mesma metragem. Casos assim devem ser revistos. É neste sentido que caminham as discussões da comissão”, reiterou o presidente da Câmara.
ACIR
A Política Nacional de Resíduos Sólidos libera Estados e Municípios a regulamentarem a cobrança da taxa de lixo, entre outras ações, desde a lei Federal publicada em 2010 regulada pelo Decreto 7.404/10.
A constitucionalidade da cobrança da taxa do lixo compreende o serviço de coleta, remoção e tratamento dos resíduos recolhidos em imóveis urbanos. Em Rondonópolis, a taxa passou a vigorar a partir de outubro deste ano, por meio do decreto do Executivo nº 8.348 e vem junto com o serviço de água e esgoto.
As entidades representativas de Rondonópolis, Associação Comercial, Industrial e Empresarial – ACIR, CDL e Sindicato do Comércio Varejista se uniram em uma série de questionamentos sobre a referida taxa, que rendeu muitas reclamações no primeiro mês de vigência.
A assessora jurídica da ACIR, Dhandara Vilela, apresentou aos diretores na reunião mensal da Associação desta terça-feira, 7, as ações que a comissão representativa apresentou à Câmara de Vereadores, para que junto com o Sanear busque uma solução para o problema. “Estamos aguardando a reunião que está marcada para esta quinta-feira, 9, para ver o que os vereadores negociaram para que a taxa, que hoje incide diretamente sobre o tamanho do imóvel em metros quadrados, e a forma errada da cobrança, que não pode estar vinculada a um serviço essencial, como o fornecimento de água”.
O que a assessoria jurídica da ACIR argumenta é que a cobrança da taxa, vinculada à tarifa de água e esgoto, é amplamente rechaçada por jurisprudências, já que tira do consumidor o direito de optar pelo pagamento de um ou outro serviço, configurando condição abusiva e colocando o consumidor em constrangimento, o que fere também o Código de Direitos do Consumidor.
A posição das entidades representativas, ACIR, CDL e Sindicato só será tomada a partir da reunião desta quinta-feira. Caso não sejam revistas as questões de valor; de referência para definir a taxa relacionada ao tamanho do imóvel e não à produção de resíduos; e de vínculo da taxa ao carnê de pagamento da água (serviço essencial). Em última instância, existe a possibilidade de uma ação judicial para que a cobrança seja suspensa.
