Ao receber os principais doutrinadores do Direito Penal e Processo Penal do país na XX Conferência Estadual da Advocacia e XX Semana Jurídica, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, afirmou que além de buscar a devida punição para os responsáveis pelas interceptações telefônicas ilegais conhecidas como “Grampolândia Pantaneira”, a entidade visa uma ampla discussão do processo judicial em Mato Grosso.
“Muito mais do que identificar e buscar culpados e puni-los, que é o mínimo que a sociedade espera das autoridades, nós visamos discutir o sistema de escutas no âmbito judicial no Estado de Mato Grosso”, declarou o presidente.
De acordo com ele, a partir da descoberta das interceptações telefônicas ilegais, se constatou que havia falhas no sistema, desde o relatório do policial militar, passando pelo pedido do Ministério Público até o deferimento do magistrado. “Então todo esse processo servirá, e é isso que a OAB-MT espera, para que possamos auditar o sistema, repensar esse sistema para que não haja obstrução nas investigações, que a possibilidade da quebra legal do sigilo telefônico possa contribuir com elas, mas também que possa ser garantido o sigilo, ou seja, que as interceptações telefônicas que doravante ocorram em Mato Grosso sigam estritamente aquilo que a legislação determina e aquilo que a resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determina”, explicou.
O escândalo dos grampos ilegais em Mato Grosso veio à tona há pouco mais de três meses, justamente quando o estado recebia a Caravana Nacional de Defesa das Prerrogativas, promovida pela OAB nacional.
Ao retornar a Cuiabá, o presidente nacional da OAB, Cláudio Lamachia, avalia o episódio como um “verdadeiro absurdo”. Ele assevera que os responsáveis devem ser punidos de forma muito séria porque o que foi feito é algo inaceitável no Estado Democrático de Direito.
“E se nós temos ainda estes grampos ilegais envolvendo advogados, nós estamos diante de uma gravidade maior ainda, em que se está ferindo exatamente uma prerrogativa profissional da advocacia que pertence à cidadania e que tem garantia, inclusive, constitucional”, declarou Lamachia.
Considerado um dos mais respeitados e relevantes juristas do país, livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal, Guilherme Nucci, pondera que a interceptação telefônica ilegal, inclusive de advogados, é errada e requer providências. “Resta saber se o Estado vai tomar essas providências”, questiona. Para o doutrinador, cada Estado deve tomar as providências para correção dessas ações, senão fica desacreditado.
MARCHA DAS PRERROGATIVAS – Na próxima terça-feira (22) a OAB promove a Marcha das Prerrogativas, em Brasília, com a participação de advogados e advogadas de todo o país. De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, uma das pautas que será apresentada em audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, é justamente a Resolução 217 do CNJ, que regulamenta a aplicação da Lei 9.296/96, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica.
