Obras estão orçadas em mais de R$ 50 milhões, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Saneamento para Todos
A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, na sessão realizada ontem (19/4), com 16 votos favoráveis, projetos de leis que objetivam garantir uma fiscalização mais eficaz nas obras de saneamento que estão sendo retomadas pela Prefeitura, orçadas em mais de R$ 50 milhões, através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Saneamento para Todos.
Ao todo, o vereador Subtenente Guinancio (PSDB) apresentou seis projetos de leis distintos (2, 3, 4, 5, 6 e 7/2017), os quais inserem o artigo 3° em seis leis datadas de 17 de março deste ano, de números 9.169 a 9.174, que dispõem sobre concessão de crédito suplementar para operacionalização de programas voltados à ampliação do sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água de Rondonópolis.
Os projetos aprovados preveem que as leis passam a constar, a partir do novo artigo, que os fiscais de contratos das obras devem apresentar relatórios quadrimestrais do andamento dos serviços realizados, devendo o pagamento dos contratados ficar condicionado a apresentação dos relatórios à Câmara Municipal. Em caso de obras inferiores a três meses, o relatório deverá ser mensal. Além disso, os fiscais contratados devem informar à Câmara qualquer fato novo ou intercorrência que possa alterar o prazo de conclusão das obras ou realização dos serviços.
Conforme o Subtenente Guinancio, a ideia ao propor esses projetos é justamente garantir a boa execução dos serviços públicos contratados, considerando os expressivos valores envolvidos. Nesse contexto, aponta como fundamental o papel do fiscal de contrato de obra para o devido acompanhamento da qualidade, do prazo, da quantidade e da boa prestação dos serviços executados. Ele aponta que essa é uma forma de aumentar o controle e responsabilizar o fiscal de contrato em caso de irregularidades, assim como preceitua a lei das licitações, de número 8.666/93.
A expectativa do vereador Subtenente Guinancio é que desta vez os projetos aprovados não sofram veto do Executivo. Anteriormente, emendas de sua autoria, com propósito bem parecido, sofreram veto total.
