Os recursos que foram enviados pelo Governo Federal para o Município de Rondonópolis, referentes a multas aplicadas no programa de repatriação de valores que estavam no exterior e não eram declarados, e que poderiam aliviar o caixa da Prefeitura no início de gestão do prefeito José Carlos do Pátio (SD), foram utilizados no último dia de gestão do ex-prefeito Percival Muniz.
Conforme explicou o novo secretário municipal de Finanças, Rodrigo Lopes Silveira, o Município recebeu em sua conta no dia 30 de dezembro, último dia útil da gestão Percival, a quantia de R$ 2.288.576,78, que foi utilizada na mesma data para pagar fornecedores com os quais a Prefeitura tinha débitos, bem como o ServSaúde (plano de saúde) dos servidores públicos municipais. Na lista da União, o montante destinado a cidade era de pouco mais de R$ 2,8 milhões, mas conforme a Secretaria de Finanças, pouco mais de R$ 2,2 milhões foram recebidos.
O dinheiro foi depositado pelo Tesouro Nacional por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O Tribunal de Contas da União (TCU) concedeu na última semana medida cautelar proibindo o Governo Federal de antecipar aos municípios repasses referentes à multa, devido a pressão que prefeitos em fim de mandato faziam para receber os valores antes da virada do ano, para poder fechar as contas e, em alguns casos, evitar de serem responsabilizados por descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A AGU recorreu e, na última hora, o TCU acabou liberando o dinheiro, acreditando que apesar de depositado na sexta-feira (30), os recursos estariam nos cofres dos municípios apenas no dia 2 de janeiro, devido ao fato dos bancos não abrirem no último dia útil do ano, o que acabou não acontecendo, já que o dinheiro entrou no caixa e atendeu o desejo dos prefeitos em fim de mandato.
A REPATRIAÇÃO
O governo federal atendeu a reivindicação dos governadores e publicou, no dia 19 de dezembro, a Medida Provisória 753, que partilha com os Estados e Municípios os recursos arrecadados com a multa do programa de repatriação. De acordo com a Receita Federal, foram regularizados aproximadamente R$ 170 bilhões que estavam no exterior e não eram declarados. Com a entrada desse valor no País, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, dos quais R$ 23,4 bilhões de Imposto de Renda e R$ 23,4 bilhões de multas.
