A Prefeitura de Rondonópolis resolveu, neste momento, não mais esperar pelo desfecho do projeto de lei 275/2016, em tramitação na Câmara Municipal, que prevê a concessão para abertura de um posto de abastecimento de combustíveis, com bandeira, ou seja, que se utilize das marcas referenciadas, no Aeroporto Municipal. Para suprir a necessidade do recinto, o prefeito Percival Muniz está se valendo de uma dispensa de licitação.
A dispensa de licitação para contratação da empresa Verde Aviation Ltda, com sede em Goiânia (GO), para a exploração de um posto de combustível bandeirado, recebeu o parecer jurídico favorável do procurador-geral do Município, Daílson Nunes, bem como o aval do prefeito, e está sendo publicada nos meios oficiais, inclusive nesta página do Jornal A TRIBUNA [veja abaixo]. Conforme Daílson, a medida está sendo tomada considerando a emergência da situação.
O procurador-geral do Município explicou ao Jornal A TRIBUNA que o Aeroporto Municipal necessita com urgência de um posto de combustível bandeirado para atender ao anseio das companhias aéreas e de seguradoras do setor. Ele aponta ainda que as grandes empresas somente atuam em aeroportos com postos de combustíveis bandeirados.
Para que a cidade não fique sem posto de abastecimento no período de instalação da nova empresa, Daílson apontou que o contrato com a empresa atual, a Aeroprest, que não dispõe de “bandeiramento” na cidade, deve ser prorrogado por 180 dias. Ademais, Daílson afirmou que nada impede que a Aeroprest participe da licitação para a concessão definitiva do serviço assim que o projeto em tramitação na Câmara for aprovado.
O projeto de lei 275/2016, conforme já noticiado pelo A TRIBUNA, sofreu emendas e pedido de vistas. As emendas estabelecem exigências com base na lei municipal 6.718/2011 para que sejam resguardados direitos alegados por concessionários de serviços no Aeroporto Municipal. A Aeroprest alega que efetivou mais de R$ 1 milhão em investimentos no Aeroporto Municipal, o que lhe dá o direito, baseado nessa lei de 2011, de ficar por mais 10 anos na exploração do posto de combustível no recinto – o que não estaria sendo observado pela Prefeitura.
Em nota publicada hoje no Jornal A TRIBUNA, a Aeroprest afirma que está a disposição para realizar as tratativas para a instalação do bandeiramento de seu posto de abastecimento na cidade, atestando que este procedimento até já fora iniciado, bem como para realizar quaisquer outros atos pertinentes para a melhoria da prestação do serviço desenvolvido. Diante da postura da Prefeitura, não descarta que “poderão ser travados graves embates jurídicos na busca pelo resguardo do direito da concessionária de permanência no local”.
“Reitere-se que pela legislação supra-mencionada [6.718/2011] cabe ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma comissão para analisar o grau de investimento realizado pelo particular, com vistas a determinar a vigência do contrato, o qual se estende até 180 meses. Assim, não sendo até a presente data avaliado o grau de investimento e, sendo este realizado pela empresa em seu grau máximo, tem-se como vigente o contrato pelo prazo de 180 meses, não cabendo a votação de projeto de lei ou quaisquer outros atos que possam ir de encontro às normas vigentes”, repassa a empresa na nota [veja na página A*5].
