O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completa 25 anos nesta segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, a maioria dos aspectos da lei ainda não saiu do papel. O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Mas na prática, o estatuto não funciona como deveria.
Em Rondonópolis, é possível ver grandes exemplos do descumprimento do Estatuto, como filas para vagas em creches, o acesso à saúde prejudicado, pois o município não conta nem mesmo com UTI pediátrica. O sistema socioeducativo funciona em um prédio adaptado, no qual os adolescentes não possuem o mínimo para serem educados e afastados da criminalidade.
Para Ari Madeira, promotor de Defesa da Criança e do Adolescente no município, “assim como boa parte das leis brasileiras, o Estatuto tem normas avançadas, mas que na prática não são executadas, o que é uma pena”, comentou. “O momento é de discussão, existem muitos projetos de alterações em trâmite”, lembrou o promotor.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o Estatuto. Ainda estão em análise, na Câmara dos Deputados, mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Existem projetos para a ampliação de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos, e, a polêmica lei que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
AL MT DISCUTE
No dia em que o Estatuto completa 25 anos, nesta segunda-feira (13), a Assembleia Legislativa discutirá políticas públicas para crianças e adolescentes. A audiência pública acontece no auditório Milton Figueiredo da casa, às 15h. O Poder Executivo, o Judiciário, representantes do Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública, universidades, conselhos de direitos, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil também foram convidados para participar da audiência pública. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), a audiência também é realizada para discutir a violação dos direitos da criança e do adolescente, além da efetividade dos programas governamentais que estão sendo desenvolvidos ou que não foram priorizados na alocação de recursos orçamentários do estado. Para o presidente da Casa de Leis, é preciso discutir o que mudou desde a entrada em vigor do ECA, se as diretrizes estabelecidas estão sendo seguidas, se precisa ser aprimorado, e o que é preciso melhorar.
