Uma ação da Justiça determinou que a Prefeitura de Rondonópolis proceda, de imediato, o cumprimento da Lei Orçamentária de 2013, depositando na conta do Lar Cristão o valor das parcelas da subvenção relativas aos meses de novembro e dezembro de 2013, totalizando R$ 17.290,00, no prazo de 5 dias, a contar da data de citação do município. A informação foi publicada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A determinação partiu de uma Ação Civil Pública com Antecipação de Tutela em Defesa dos Direitos Coletivos provocada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, onde aparece como requerente a Fundação Lar Cristão.
Conforme a decisão, caso não houver o cumprimento voluntário da determinação, a Justiça poderá deliberar sobre o pedido de bloqueio imediato de verba pública em favor da entidade. Segundo informações do TJ, a decisão foi assinada pelo juiz Francisco Rogério Barros, da Primeira Vara da Fazenda Pública, do Fórum de Rondonópolis.
De acordo com a assessoria da Primeira Vara da Fazenda Pública, o município recebeu a citação da decisão no dia 3 de julho e, até ontem, o dinheiro não estava na conta do Lar Cristão, conforme apurou a reportagem.
De acordo com que o está relatado no processo, o Ministério Público Estadual ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, onde relata que em 21 de fevereiro de 2013, por meio da Lei 7.578, o município de Rondonópolis autorizou a concessão de subvenção mensal às entidades assistenciais listadas na referida lei, destinada à manutenção de suas atividades.
A prefeitura de Rondonópolis se comprometeu a repassar à entidade Lar Cristão o valor de R$ 103.740,00, divididos em 12 parcelas mensais de R$ 8.654,00.
Porém, a prefeitura não repassou as parcelas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2013, sob a alegação que a instituição deveria ter encaminhado a prestação de contas referente ao mês de outubro até 30/12/2013, porém, tal prestação, segundo consta, foi encaminhada a instituição em 09/01/2014.
O MP alegou à Justiça que tornou-se impossível a prestação de contas até o dia 30/12, pois a Prefeitura de Rondonópolis entrou em recesso antes do dia 20 de dezembro, retornando somente em 09 de janeiro de 2014.
A Fundação Lar Cristão começou as suas atividades em 1992, a partir do coração bondoso de Lindinalva Vieira da Silva, que começou a acolher em sua própria casa pessoas com deficiências e necessidades diversas. O ato de solidariedade cresceu e se transformou no Lar Cristão, constituído legalmente em 1996. Nem mesmo a morte de Lindinalva, impediu que o ato de solidariedade se perpetuasse.
Atualmente, o Lar Cristão está lotado e conta com 204 pessoas abrigadas, entre deficientes físicos e mentais. As despesas mensais ultrapassam os R$ 100 mil. A ajuda da sociedade com doações é essencial, pois ela é a principal responsável pela manutenção da entidade.
