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, 17 maio 2024
 
 

Anatel proíbe operadoras de banda larga fixa de limitar franquia de dados

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A ferramenta será o pilar das atividades do Grupo de Trabalho contra Redes de Ódio na Internet
Foto: Arquivo

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resolveu proibir, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet em banda larga de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia. Segundo a determinação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), fica estabelecida uma multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10 milhões.

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