A formalização dos trabalhadores domésticos

Um avanço trabalhista é como deve ser encarada a exigência de formalidade aos empregados domésticos do Brasil, validada no último dia 7. Ainda que pequeno, um passo importante, pois se renova a expectativa pelo reajuste e cumprimento do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) das Domésticas, que cozinha em ‘banho Maria’ desde abril do ano passado, data de sua promulgação.
Pela PEC, os direitos trabalhistas dos empregados domésticos serão igualados aos dos demais trabalhadores brasileiros, conforme previsto no regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ainda é aguardada a regulamentação de parte do projeto, hoje nas mãos da Comissão Especial do Congresso Nacional. A categoria tem pressa, pois sofre com a informalidade e o não reconhecimento igualitário por parte do Ministério do Trabalho.
Estão sem direito, por exemplo, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), benefício que tem auxiliado muitos trabalhadores a financiar imóveis por meio dos programas habitacionais do Governo Federal. Com a informalidade perde-se, também, o acesso às rendas do seguro desemprego, salário família ou aposentadoria.
Com a validação da exigência da formalidade, tais benefícios citados ainda não estão garantidos, mas já sinaliza um futuro promissor a toda a categoria. Com a aplicação de multas que podem chegar até R$ 805,06 e a abertura para o espaço de denúncias, será reduzido o alarmante percentual de 70% de trabalhadores hoje atuando na informalidade, número que corresponde a mais de quatro milhões de profissionais. O Instituto Doméstica Legal calcula redução de 10% a 15%. São cozinheiros, jardineiros, empregadas, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, motoristas, caseiros e babás, entre outros os integrados à categoria de domésticos.
Sobre a PEC, desde o ano de sua criação, a reação em massa dos patrões foi a demissão de seus empregados, alegando falta de condições financeiras para mantê-los ante os encargos. Raras as exceções, tal ponto de vista não condiz com a realidade da maioria elitista. A formalização engrena para a mudança de pensamento, ainda que num início de luta árduo. É preciso apenas alguns reajustes na regulamentação da Lei.