Legislar para quê?

Nas últimas semanas a Câmara de Vereadores de Rondonópolis foi foco de discussões acaloradas sobre as funções dos parlamentares. Os vereadores, na última quarta-feira (5) debateram a importância de requerimentos pedindo informações ao executivo, que é algo justo, pois uma das funções dos nossos parlamentares, além de criar leis é também fiscalizar as ações do prefeito.
É importante salientar neste espaço que muito da produção legislativa de Rondonópolis dificilmente é executada no dia a dia da cidade, por uma série de fatores. As Leis saem do papel, mas em muitos casos não entram de fato em vigor.
Um dos problemas é que muito do que os vereadores apresentam na Câmara e acaba sendo aprovado resulta em vetos por parte do executivo. Em muitos casos há exageros dos dois lados, às vezes os próprios vereadores, em total desconhecimento das Leis, acabam votando e aprovando projetos claramente inconstitucionais, como foi o caso da proposta apresentada pela então vereadora Luciene Soares de Lima que disciplina o horário de entrega de correspondências e panfletos em Rondonópolis. O projeto criaria um conflito de competência, pois entraria na Legislação trabalhista, de uma empresa estatal nacional, como os Correios, algo que não compete a Câmara atuar. Mas há também apego em detalhes que às vezes são facilmente resolvidos que acabam gerando um veto por parte do prefeito.
Por outro lado estamos vendo muitos projetos sérios e corretos dentro da Legislação serem aprovados e sancionados mas não serem executados na cidade, apesar de estarem em vigor. Um exemplo é um projeto do vereador Manoel da Silva Neto, que disciplina o consumo de cigarros e similares em bares, boates e restaurantes da cidade. A Lei, apesar de existir, não é fiscalizada e acompanhada da forma que deveria ser e acaba nem sendo respeitada pelo cidadão, que se sente à vontade para burlar a legislaçao. Desta forma, mesmo quando o vereador trabalha com o projeto, pesquisa e luta para sua aprovação e sanção, dificilmente ele verá nas ruas a Lei virar realidade, por uma série de fatores. A Lei do Doutor Manoel, por exemplo, para ser acompanhada de perto precisaria que o município tivesse uma estrutura melhor de  fiscalização, algo que será difícil de acontecer.