O ex-prefeito Percival Muniz e o ex-secretário Municipal de Transporte e Trânsito, Fabrício Correa, estão recorrendo da sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que os condenou por improbidade administrativa com determinação de ressarcir R$ 90,3 mil acrescidos de correção monetária e juros, à suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa civil no valor de R$ 90,3 mil também corrigidos.
A decisão foi tomada em Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis. Também foram acionados a empresa TCA Consultoria, Planejamento e Projetos Eireli (Manancial Consultoria), o empresário Dalbert Luis Fernandes da Silva Gomes e o contador Luis Geraldo Gomes da Silva, que firmaram Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) com o Ministério Público de Mato Grosso.
Ao A TRIBUNA, o advogado, ex-secretário Fabrício Correa, explica que a sua defesa entrou com um embargo de declaração contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública apontando inconsistências no processo.
Segundo ele, não existe prova de dolo e nem de ato administrativo praticado por ele ou pelo ex-prefeito em relação à empresa Manancial Consultoria. “Não contratei a empresa e não autorizei pagamento”, disse.
Quanto a ele, aponta que as assinaturas constantes nos documentos acostados nos autos não são suas, tendo sido falsificadas. No caso do ex-prefeito, nenhuma assinatura deste consta nos documentos.
“A sentença foi proferida em contrariedade às provas dos autos, além de afrontar a legislação em vigor. Restou demonstrado no processo que nos documentos para a contratação da empresa não consta as assinaturas do ex-prefeito Percival e nem tampouco a minha. Tanto o ex-prefeito como eu não tivemos qualquer participação nos procedimentos administrativos”, relatou.
A ACP é resultado de um inquérito civil instaurado em 2019 para apurar “grave dano ao erário com consequente violação aos princípios regentes da Administração Pública”.
———— CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE ————
————————————————————————————
Segundo o Ministério Público, no exercício de 2016, a prefeitura de Rondonópolis, na gestão do ex-prefeito Percival Muniz e a pedido do então secretário Fabrício Correa teria emitido empenhos no montante de R$ 90,3 mil em favor da empresa Manancial Consultoria, sem que ela possuísse empregados informados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2016).
As investigações apontaram que a empresa foi contratada sem licitação para retirada e implantação de postes, braços e colunas de alguns semáforos da região central do município, “o que infere grave ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário e de violação aos princípios regentes da Administração”.
