O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) acionou o prefeito José Carlos do Pátio na Justiça para que sejam garantidos os pagamentos das progressões de carreiras dos servidores municipais do instrumental, bem como que seja dado seguimento nos pedidos de aposentadoria que estão parados pela não homologação das progressões.
Na ação, que tramita na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, o sindicato pede concessão de tutela de urgência determinando que o prefeito homologue as progressões funcionais dos servidores.
Conforme o Sispmur, a Lei Complementar Municipal 226/2016, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, determina que o enquadramento funcional é um direito assegurado aos servidores e sua regularização é fundamental para garantir a eficiência e a transparência na gestão pública.
Para terem direito à progressão, a cada três anos, os servidores são avaliados pelos chefes imediatos e devem ser aprovados pela Comissão do Conselho Permanente de Avaliação de Desempenho e Progressão Funcional – CPADPF, e esse ato deve ser assinado pelo chefe do Poder Executivo.
Ocorre que, de acordo com o Sispmur, o prefeito não assinou os atos da Comissão, e, com isso, os servidores municipais da carreira instrumental já aprovados estão sem a progressão a que têm direito desde o mês de junho.
“Além de não receber o aumento de 2,7% no salário referente à progressão da carreira, a não homologação por parte do prefeito, tem impedido que processos de aposentadoria de servidores sejam concluídos”.
A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles, explicou que já encaminhou três ofícios para a prefeitura solicitando que os direitos dos servidores sejam garantidos com a homologação das progressões, sem que obtivesse retorno.
“Infelizmente nós temos uma dificuldade imensa de manter um diálogo com o prefeito e, mais uma vez, tivemos que acionar a Justiça com uma ação de obrigação de fazer, para que sejam homologadas as avaliações dos servidores. Mais uma vez, o Sindicato precisou bater na porta do Judiciário para que esse obrigue a fazer aquilo que deveria ser feito”, lamentou a sindicalista.
