Justiça suspende atualização do Plano Diretor do Município

A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª Vara Cível de Rondonópolis, acatou uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) em desfavor da América Latina Logística Malha Norte e da Prefeitura de Rondonópolis que, por força de uma liminar, deverão suspender os trabalhos referentes à atualização do Plano Diretor do Município para que sejam incluídos os estudos técnicos necessários referentes aos impactos com instalação do terminal. A decisão foi assinada anteontem (29) pela magistrada em resposta ao pedido do MP proposto pelo promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano. Porém, cabe recurso.
O Ministério Público apurou que a atualização do Plano Diretor não consta o Programa Ambiental na instalação do ramal ferroviário de Rondonópolis, tendo como empreendedor a ALL, averiguando o cumprimento das leis federais ligadas às políticas urbanas.
De acordo com as alegações do MP, o pedido de intervenção judicial na elaboração do Plano Diretor do Município foi provocado porque na primeira etapa dos estudos, para sua atualização, não foram realizados os estudos técnicos e discussões com a população acerca dos impactos causados com a instalação da ALL, além de conter apenas estudos tímidos e que não atendem às reais necessidades para um efetivo plano diretor. “A atualização do plano diretor é importante para que o município possa planejar seu desenvolvimento, evitando o crescimento desordenado que estamos presenciado, pois a vinda da ALL atraiu de um lado investimentos aquecendo a economia local, mas de outro, impactos sociais e ambientais”, externa o MP.
Em sua decisão, a juíza Milene Aparecida Beltramini determina que a ALL refaça os estudos necessários, se valendo da contratação de profissionais habilitados. “Como moradora desta cidade há mais de dez anos, esta magistrada não está alheia ao que é fato público e notório: a vinda da ALL para este Município de um lado impulsiona a economia local; de outro lado, vem trazendo os impactos decorrentes do aumento populacional de forma desorganizada e não sustentável devido à falta de planejamento. Uma análise ainda que superficial indica que estes impactos foram previstos sendo que a mitigação e compensação se daria justamente por meio do planejamento participativo. E é isto o que não está ocorrendo em razão da omissão da empresa geradora do impacto, a qual não se desincumbiu de prestar efetivo apoio (técnico e financeiro) no planejamento deste crescimento. E, no caso dos autos, a situação é agravada porque contou com a omissão inicial do próprio Poder Público Municipal”, relatou a juíza em um trecho da sua decisão.
Ainda pela decisão, a pedido do MP, a Justiça determina que a Prefeitura de Rondonópolis participe de todas as etapas da elaboração dos estudos, reuniões setoriais e com Conselhos Municipais, fiscalizando o cumprimento dos estudos técnicos necessários e as determinações que foram emanadas pela justiça à ALL, devendo informar ao juízo qualquer omissão ou descumprimento às determinações, sob pena de responsabilidade do prefeito Percival Muniz (PPS), que em caso de descumprimento poderá ser obrigado a pagar multa pessoal no valor de R$ 100 mil.