O presidente da Associação dos Mototaxistas de Rondonópolis, Mário Sérgio Gonçalves, apresentou ontem (22) um parecer jurídico da advogada Denise Rodeguer em que esta destaca que as certidões negativas emitidas via internet por órgãos federais, como o Tribunal de Justiça, visam garantir os direitos constitucionais dos cidadãos, viabilizando o acesso gratuito a tais documentos e que as certidões são confiáveis e seguras.
O parecer, segundo Gonçalves, vem comprovar que a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (Setrat) não têm motivos para não aceitar tais certidões para o recadastramento dos mototaxitas, exigindo dos mesmos que paguem a certidão emitida direto no Fórum de Rondonópolis, que tem um custo de R$ 35,00. “Contando o que gastam todos os mototaxistas, com a certidão eletrônica haveria uma economia de R$ 30 mil”, complementa.
O presidente se diz totalmente favorável que se tire a certidão negativa, mas quer que seja mantido o direito ao mototaxista de utilizar a certidão eletrônica, o que garante o direito constitucional do cidadão de acesso gratuito a tais documentos.
“Nós vamos lutar por esse direito, que é constitucional e se a Secretaria não rever a situação, vamos acionar a Justiça para resolver a situação”, avisa o presidente da Associação dos Mototaxistas de Rondonópolis.
ABERTURA PARA TRANSFERÊNCIA
Além da luta pelo uso das certidões eletrônicas, a Associação também quer que a Setrat abra a transferência de vagas dos mototaxistas. “Temos que abrir a transferência, porque tem muitos clandestinos trabalhando sem estar cadastrado, o que não é correto”, alerta Mário Sérgio Gonçalves.
Parabéns pela clareza presidente! Lutar pelos direitos de seus companheiros deve ser a obrigação de todo e qualquer representante… E um representante desinformado leva a categoria pro buraco. Continue sua luta independente de qualquer coisa, porque isso e seu perfil.