O procurador-geral adjunto do Estado, Nelson Pereira dos Santos, entrou ontem (14) com um recurso do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) contra a decisão que determinou o afastamento do secretário de estado de Saúde, Mauri Rodrigues, do cargo por atrasos nos repasses de saúde para vários municípios do Estado. A decisão pelo afastamento de Mauri Rodrigues foi tomada pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.
Na determinação do afastamento, o juiz também estipulou uma multa de R$ 20 mil por dia em que Mauri se mantiver no cargo a ser paga de seu patrimônio pessoal. O Governo do Estado deve aguardar a decisão do recurso no TJ-MT para definir a situação de Mauri Rodrigues, que já foi notificado para deixar a pasta.
De acordo com o despacho, o MPE vinha apontando sistemáticos atrasos no repasse de verbas para o setor da saúde nos municípios. O caso virou processo judicial que já contava com várias manifestações da Justiça antes da decisão do juiz Bortolussi. No processo, o próprio Estado afirmou que metade dos débitos de 2012 com os municípios havia sido quitada em março deste ano e que o restante (verbas referentes ao período de outubro de 2012 a novembro de 2012) seria pago em parcelas previstas para os mesmos meses de 2013.
Ao longo do processo, uma liminar chegou a ser concedida pela Vara Especializada em Ação Civil Pública em favor do MPE, determinando que o Estado imediatamente pagasse os valores em atraso aos municípios. Em seguida, mais de R$ 24 milhões acabaram bloqueados na conta única do governo para quitar dívidas do Estado com os municípios de Cuiabá e Várzea Grande.
Segundo consta da decisão do afastamento do secretário, à época o TJ considerou que o Estado estava “cumprindo o seu papel no repasse dos valores à saúde”, mesmo após o próprio governo assumir que estava atrasando os repasses.
“Somados a esses acontecimentos, salienta-se que é público e notório o caos que predomina sobre a área da saúde nesta unidade da federação, sendo desnecessário alongar-se sobre o descompromisso dos atuais gestores sobre o assunto”, criticou o juiz Bortolussi, que complementa a decisão de afastamento de Mauri com outros trechos em que reprova a gestão do Estado na área da saúde, fazendo comparação com os gastos e a atenção dispensada pelo governo aos preparativos da Copa do Mundo de 2014.
Figuram como alvos das críticas grandes obras como a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT, cujos gastos ultrapassarão R$ 1,477 bilhão) e a construção do estádio Arena Pantanal (que custará cerca de R$ 540 milhões aos cofres públicos).
“A Constituição Federal não oportunizou aos gestores públicos a escolha entre a saúde de sua população e a realização de obras para um evento esportivo ou mesmo de mobilidade urbana. (…) De que adiantará à população mato-grossense possuir ‘o meio de transporte urbano mais moderno do país’ se, ao utilizá-lo para chegar a uma das unidades de saúde, não encontrará atendimento ou mesmo o mínimo de profissionais e medicamentos que lhe garantam a saúde e a vida?”, questionou o magistrado.
