Sanear – Projeto prevê maior poder de fiscalização

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis está analisando Projeto Lei de autoria do Executivo Municipal que amplia a competência do Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), dando um poder maior de fiscalização e aplicação de multas ao órgão.
O prefeito, em ofício enviado à Câmara, enfatiza que o projeto atende a um pedido da Promotoria de Justiça de Rondonópolis com o objetivo de coibir infrações que prejudiquem as funções da autarquia.
Pelo projeto, o contribuinte que impedir o acesso de servidores do Sanear ao ramal ou instalação predial de água e esgoto, está sujeito a pagar uma multa no valor de 10% sobre o consumo constatado no histórico dos últimos 12 meses. A proposta também prevê multa de 30% sobre o valor estimado do consumo dos últimos 12 meses para o consumidor que fornecer água para terceiros por meio de extensão das instalações. O projeto estipula multas que podem chegar a 100% do valor estimado do consumo nos últimos 12 meses para os casos de ligações clandestinas, despejos de águas pluviais nas instalações de esgoto, lançamento de líquidos residuais na rede de esgoto sem tratamento prévio, danificação das tubulações do sistema público ou prestar falsas informações ao Sanear quando for solicitado.
O projeto ainda não tem data para ser votado pela Câmara de Vereadores, pois foi lido na sessão da última quarta-feira.