Ferramentas de trabalho agrícola não poderão ser penhoradas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, ontem (29), Projeto de Lei no qual determina que máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, desde que pertencentes a produtor rural, pessoa física ou jurídica, não poderão sofrer penhora judicial.
Favorável ao projeto, o senador Gilberto Goellner (DEM/MT) ressaltou que a medida é importante para garantir ao produtor rural a continuidade de sua atividade no campo. No entanto, Goellner chegou a se pronunciar a favor de um pedido de vistas caso o relatório não fosse alterado.
No substitutivo apresentado pelo relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB/MS), a impenhorabilidade incluiria apenas as máquinas, os equipamentos e os implementos agrícolas pertencentes à pessoa física ou à empresa individual produtora rural. “Se o relatório for aprovado dessa maneira, as cooperativas de produtores serão excluídas do benefício e a medida não beneficiará toda a classe rural”, destacou o parlamentar. Valter Pereira anunciou a alteração do relatório.
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.
AGROTÓXICOS
Discutir o controle de níveis de agrotóxicos presentes em produtos de origem vegetal. Essa é a proposta do senador Goellner, que foi aprovada, ontem (29), na Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal. A pedido do senador, a CMA vai promover, no dia 3 de novembro, uma audiência pública conjunta com as comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para debater o tema.
Para o senador, a audiência tem como principal objetivo saber das autoridades brasileiras e dos órgãos fiscalizadores do governo a respeito do cumprimento da lei que dispõe sobre o grau de resíduos de substâncias químicas que é permitido nos alimentos. “Além de prejudicial à saúde do homem, o uso abusivo desses produtos traz sérios riscos ao meio ambiente, comprometendo o desenvolvimento sustentável.
De acordo com os últimos dados apresentados pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), foram constatados “graves” desvios na utilização de químicos em diversas culturas de alimentos nas lavouras brasileiras.
O parlamentar solicitou que sejam convidados os ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, do Meio Ambiente, Carlos Minc e da Saúde, José Gomes Temporão, bem como os diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Agrícola (Sindag) e da Associação Nacional de Defesa Vegetal (Andef).