Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) constatou prorrogação ilegal do contrato nº 60/2015, que trata sobre o abastecimento da frota municipal de Rondonópolis. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, julgado na sessão ordinária da última terça-feira (3) e divulgado ontem (5) pelo TCE. Pela Lei de Licitações nº 8.666/93, a Prefeitura de Rondonópolis não pode prorrogar contratos de fornecimento de combustível com prazo superior ao exercício financeiro.
Um dos casos analisados na auditoria de conformidade aconteceu na Divisão de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação (Semed), entre os meses de janeiro a junho de 2016, quando houve pagamento de despesas sem a regular liquidação e comprovação de notas fiscais para pagamento de despesas com combustíveis no valor de R$ 6.309,48, sem apresentação das autorizações e comprovantes de abastecimentos.
Conforme divulgado pelo TCE, a equipe de auditoria apontou a ineficiência do Controle Interno da Prefeitura de Rondonópolis em decorrência das seguintes evidências: comprovantes de abastecimentos com anotação de odômetro com defeito; veículos que ficaram na unidade de Zoonoses sem a existência de termo de responsabilidade para o servidor da referida unidade; os cupons apresentados para comprovar os pagamentos foram todos impressos em papel termo sensível, cujos dados impressos desaparecem em curto intervalo de tempo; inexistência de responsabilização de servidor que utilizar os veículos da frota e não preencher todos os campos no diário de bordo e inexistência de campo para registrar horário e saída de veículo da manutenção no diário de bordo.
RECOMENDAÇÕES
Para que as falhas no abastecimento da frota deixem de acontecer, o TCE fez recomendações para a atual gestão, para que o sistema de controle interno seja aprimorado. Além de implementar medidas corretivas, a fim de corrigir as falhas identificadas e minimizar as possibilidades de desvio de recursos públicos, o TCE também recomendou que a Prefeitura faça cópias ou digitalização dos cupons fiscais de abastecimento para evitar que os dados desapareçam com o decorrer do tempo; instruir o processo de despesas com todos os documentos necessários à comprovação do bom uso dos recursos públicos; efetivar o controle dos abastecimentos e dos horários de entrada e de saída dos veículos, bem como a responsabilização dos motoristas quanto ao preenchimento do diário de bordo.
Segundo o TCE, a Prefeitura precisa ter, de forma detalhada, a data do abastecimento, o posto de combustível, o odômetro anterior, o odômetro atual, os quilômetros rodados, a quantidade de litros, o consumo, o valor por litro e o total pago no abastecimento.
