Projeto de Lei propõe aumento na taxa de iluminação pública

De autoria do Poder Executivo Municipal, medida visa loteamentos sem edificações

Um Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, enviado para votação na sessão da última quarta-feira (23) da Câmara Municipal de Vereadores de Rondonópolis, em regime de urgência, gerou polêmica entre os legisladores e acabou tendo o pedido de urgência derrubado pela Casa de Leis. Sem explicação prévia aos legisladores, a medida proposta aumentaria a tarifa cobrada pela Iluminação Pública em até 400% em determinados casos.
Por meio do Projeto de Lei 194/2017, que “dispõe acerca da alteração da redação dada pelo §30, do art. 1°, da Lei n° 5.026, de 22 de dezembro de 2006, que define a forma de cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP)”, o Município pretendia realizar uma revisão nos valores que são cobrados hoje na conta de energia elétrica. A medida, contudo, seria apenas para loteamentos sem edificações.
A proposta era que loteamentos abertos, que não possuem edificações mas já dispõem de iluminação pública, paguem a CIP mensalmente, assim como fazem todos os proprietários de edificações, e não apenas uma vez por ano como acontece. “Hoje você passa em alguns pontos e vê loteamentos sem nenhuma construção, mas com todas as luzes acessas. O pagamento da taxa é anual, enquanto o restante da população paga mensalmente. Nesse ponto concordamos que não é justo, mas o Projeto não mostra como será feito esse controle, como o Município vai identificar por toda Rondonópolis quais são os terrenos sem edificações e quais são os com construções”, explica o vereador Thiago Silva.
Devido as dúvidas quanto como seria esse processo para revisão da tarifa, os vereadores acharam por bem derrubar o pedido de urgência para votação e analisar melhor o Projeto de Lei proposto pela atual gestão.