O vereador Thiago Silva (PMDB) apresentou na sexta-feira (18), na Câmara Municipal, um projeto de lei que, se aprovado, os cartórios de registro de títulos e documentos, e de registro de imóveis de Rondonópolis, serão obrigados a divulgar para a população, em suas dependências, os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais.
“São inúmeros os benefícios que os cidadãos têm direito e não usufruem simplesmente porque não tomam conhecimento, apesar do grande volume de informações divulgado todos os dias nos meios de comunicação. São direitos de toda ordem: trabalhistas, previdenciários, tributários, securitários, os relativos ao sistema financeiro, entre muitos outros que não se fazem valer em decorrência do desconhecimento e muitas vezes por falta de empenho dos órgãos em dar publicidade aos benefícios que o cidadão tem direito”, justifica o parlamentar.
“A Lei 6.015/73, mais conhecida como Lei dos Registros Públicos, determina um desconto de 50% quando se tratar do registro do primeiro imóvel e, também, garante outros benefícios como a certidão de nascimento gratuita e a de óbito, esses últimos para os que forem considerados legalmente pobres. Imagine-se num país que vem há décadas financiando casas e apartamentos populares, cujas operações estão concentradas agora pela Caixa Econômica Federal, quantas milhares de famílias não tendo conhecimento desse desconto, tiveram que desembolsar um valor que poderia ter atendido outra necessidade”, observou Thiago Silva.
