Até o fim da tarde de ontem (16), a Justiça ainda não havia proferido nenhuma decisão sobre a ação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE), protocolada na última sexta-feira (10), para que o Município de Rondonópolis convoque, no prazo máximo de 15 dias, os aprovados no último concurso público para assumir os cargos ocupados atualmente por servidores contratados, comissionados e terceirizados. A ação de execução é movida pela 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Rondonópolis.
A Promotoria ingressou com a ação tendo em vista que o município não cumpriu todas as cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi firmado em abril de 2015, ainda na gestão do ex-prefeito Percival Muniz. No acordo, o Município assumiu o compromisso de preencher os cargos públicos da Prefeitura tão somente com a convocação e chamamento dos aprovados em concurso público.
“É público e notório que o município de Rondonópolis encontra-se com seu quadro de servidores absurdamente inchado com a nomeação de diversos servidores ditos ‘comissionados’, que na realidade encontram-se realizando funções de cargos que seriam de servidores efetivos e admissíveis apenas por concurso público, como aliás comprova o resumo da folha de pagamento do mês de janeiro de 2017, onde se nota desproporcional e desarrazoado número de 1.087 ‘comissionados’, flagrante e manifesta burla à ordem constitucional”, destacou o promotor de Justiça Wagner Antonio Camilo.
Segundo o promotor de Justiça, apesar do MPE ter requisitado o lotacionograma completo de servidores, o município não entregou, mesmo com o prazo de 60 dias para fazê-lo. Diante dos fatos, a Promotoria ingressou com a ação pedindo a nomeação dos aprovados e a imediata rescisão dos contratos de terceirizados e revogação das indevidas nomeações comissionadas.
CONTRATAÇÕES
Conforme os autos da ação, de acordo com dados do Portal Transparência do Município, hoje existem 1.946 servidores efetivos na prefeitura e 1.334 comissionados. “Na saúde, são 421 efetivos e 1.101 comissionados. Só para se ter uma ideia, no cargo de assistente de apoio à gestão são 30 vagas contempladas no concurso público e nesta gestão tem em comissão 82 mantidos no cargo desde a gestão passada e mais 59 foram contratados este ano”, diz trecho.
DECISÕES JUDICIAIS
Conforme noticiado anteriormente pelo A TRIBUNA, uma odontóloga e uma enfermeira conseguiram, por meio de decisão judicial, que a Prefeitura faça a devida convocação das mesmas para os cargos que foram aprovadas no concurso público. No caso da enfermeira, a segunda candidata a conseguir a decisão favorável, a mesma foi aprovada em 10º lugar, para um total de 16 vagas, sendo que foram identificadas nesta gestão 29 nomeações em cargos de confiança para o mesmo cargo a qual ela foi aprovada. A Prefeitura ainda pode recorrer da decisão.
