Justiça manda suspender convocação de aprovados

Uma liminar suspendeu a convocação dos candidatos aprovados no concurso público da Prefeitura de Rondonópolis realizado este ano, feita pelo atual prefeito Percival Muniz. A decisão foi dada pelo juiz plantonista da 3ª Vara Cível de Rondonópolis anteontem (25). A assessoria de comunicação da Prefeitura informou que o Município já foi notificado ontem (26) sobre a decisão, e que a Procuradoria-Geral está analisando se entrará com um recurso.
O pedido de cancelamento foi feito pelo prefeito eleito José Carlos do Pátio (SD), com a alegação de que o concurso foi homologado no período eleitoral, sendo que o atual prefeito da cidade, Percival Muniz, era candidato à reeleição. O ato do atual prefeito em convocar os aprovados, de acordo com o pedido, é conduta vedada pelo artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa erradicar a chamada política de “terra arrasada”, que é quando o atual gestor não deixa recursos para que o seu sucessor possa administrar.
A prefeitura argumenta que os candidatos foram chamados para atender serviços essenciais, já que muitos trabalhadores contratados têm seus contratos encerrados neste mês, que houve um estudo de impacto no orçamento para comprovar que não haveria aumento na folha de pagamento, e que existe uma brecha na Lei em casos deste tipo, para garantir os serviços. Já a equipe de transição do prefeito eleito alega que foram convocados aprovados para cargos não essenciais, e que a folha de pagamento da Prefeitura sofreria reajuste.
Enquanto o imbróglio envolvendo o concurso não se resolve, os aprovados que foram chamados e já começaram a realizar os exames obrigatórios, se preocupam com o dinheiro investido e a insegurança se terão o emprego ou não.
Em uma carta que circula por redes sociais, um grupo deles alerta que alguns convocados já pediram demissão de seus atuais empregos, ou estão de mudança para Rondonópolis, e que muitos já gastaram R$ 1.500 com exames.
O prefeito eleito José Carlos do Pátio já declarou por diversas vezes que convocará os concursados, mas no momento oportuno e dentro da legalidade.
ENTENDA O CASO
O MPE enviou para o Executivo, no dia 25 de novembro, uma notificação alertando que a chamada dos novos servidores deveria acontecer apenas em 2017, pois de acordo com o artigo 73 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, as nomeações que forem realizadas entre os três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos novos eleitos é proibida, e como pena, pode sofrer a nulidade pela Justiça.
O prefeito Percival Muniz chamou os concursados e disse cumprir rigorosamente a legislação, inclusive acatando o que prevê um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MPE) em outra ocasião, sobre a necessidade da realização de concurso público e chamamento de servidores concursados. O prefeito eleito entrou com o pedido de suspensão da convocação e foi atendido pela Justiça.