A ONG Cantinho de Proteção Animal anunciou que não medirá esforços para que a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE), obrigando o município de Rondonópolis a acolher e promover políticas públicas voltadas aos animais de rua, e que teve a liminar favorável da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis derrubada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no último dia 17, em favor da prefeitura, se torne uma realidade.
De acordo com a presidente da organização, Mirna de Castro Mendonça, os integrantes devem ir a Cuiabá para uma reunião com um desembargador do TJMT agendada para o início de janeiro, para clamar pelo que consideram justo e cobrar a efetiva aplicabilidade da lei. “Esperamos que o Município não se acovarde diante do seu dever, mas se acovardando, esperamos que o Judiciário tenha a sensibilidade necessária para fazer valer a lei em sua decisão final. O processo ainda não acabou, vamos lutar”, disse Mirna.
Para a Ong, o prejuízo da suspensão da liminar não é apenas para o animal, mas para a saúde pública. “Em sua defesa, o município alegou que deve se preocupar em primeiro lugar com a saúde humana, mas nós que moramos em Rondonópolis sabemos que isso não passa de mera argumentação para não cumprir com o seu dever, que está na Constituição Federal. Esperamos que, no mínimo, o município cumpra com o que consta na Constituição”.
Mirna lembra que os animais abandonados já sofrem com a maldade do ser humano e não podem ser vítimas também da omissão do poder público. “Todo administrador que tem o pensamento voltado para o futuro sabe que um meio ambiente equilibrado é fundamental, é preciso deixar de lado esse pensamento de que os animais são meras coisas, seguir o exemplo de países desenvolvidos, que protegem os animais”, disse.
A AÇÃO DO MPE
A ação movida pelo MPE obrigava o município em, um prazo de 30 dias, elaborar calendário para promover a esterilização cirúrgica dos animais abandonados em vias públicas, providências para o recolhimento, atendimento e tratamento médico veterinário gratuito aos animais; divulgação ampla destas medidas à população; serviço de plantão permanente nos finais de semana e feriados para o caso de emergências; destinação na Lei Orçamentária Anual Municipal de recursos financeiros para este fim; e que o município se abstivesse de praticar eutanásia em animais.
A ação teve parecer favorável da juíza da Comarca de Rondonópolis, Milene Aparecida Pereira Beltramini. A Prefeitura de Rondonópolis recorreu alegando não ter condições de arcar com os custos da implementação das medidas propostas, mas, a juíza manteve a decisão.
Porém, o desembargador do TJMT José Zuquim Nogueira, suspendeu a liminar concedida pela juíza, conforme publicado no Diário Oficial no último dia 17.
O desembargador, em trecho da decisão, classificou a ação como louvável e lembrou que a Constituição Federal de 1988 positivou a tutela de proteção aos animais contra crueldade. Mas, ao caçar a liminar, destacou que a Municipalidade tem liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias e em quais obras deve investir.
