O Órgão de Defesa do Consumidor (Procon) de Rondonópolis encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPE) e à Polícia Judiciária Civil (PJC), uma denúncia de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, possível estelionato e solicitação de suspensão de venda de seguros em uma loja de eletrodomésticos. O nome da empresa não foi divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social da Prefeitura, que faz a divulgação das ações do Procon.
De acordo com o coordenador do órgão em Rondonópolis, Juca Lemos, uma consumidora de 66 anos de idade, foi induzida a gastar R$ 643,00 em seguros e garantia estendida, sem ao menos saber o que estaria assinando.
Quando começou a pagar as parcelas, percebeu que estava custando muito mais caro do que ela previa. Na loja, soube que havia contratado um seguro chamado ‘Meu Lar’, ‘Serviço Multissetorial’ e a garantia estendida. Ela denunciou o caso ao Procon. De acordo com a denúncia, a consumidora pensou que estava assinando a garantia do fogão que adquiriu. O Procon solicitou ao Ministério Público a suspensão da comercialização de qualquer tipo de seguros pela empresa onde foi efetuada a compra.
Já para a Delegacia Regional, a suposta prática de crime de desobediência por parte do gerente da loja em questão foi comunicada. A consumidora foi orientada a suspender o pagamento das 7 parcelas restantes até que o caso seja resolvido.
Juca lembrou que muitas empresas que comercializam eletrodomésticos oferecem garantias estendidas, mas o consumidor tem o total direito de decidir se quer comprar ou não.
VENDA CASADA É PROIBIDA
A garantia estendida é uma forma de seguro que consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal (90 dias) ou garantia contratual (prazo estipulado pelo fabricante). Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia.
O produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito na apólice, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em parte, como por exemplo, somente o câmbio e não o motor do veículo, ou cobertura de roubo e não furto. Portanto, o consumidor deve ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendida atenderá as suas necessidades. É importante ressaltar que a garantia estendida não é obrigatória e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a venda casada.
A prática é muito usual e fere o CDC já que o mesmo prevê que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, ou seja, pode comprar ou contratar o que quiser e como quiser. Denúncias devem ser encaminhadas ao Procon, que em Rondonópolis fica na Rua Rio Branco, 2102, no Jardim Guanabara.
