MPE firma TAC para que município integre Sistema Nacional de Trânsito

Até agosto deste ano, dos 141 municípios de Mato Grosso, apenas 23 integravam o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A situação levou o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Guiratinga, a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, para que no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo período – desde que justificado -, Guiratinga integre o SNT.
No documento, o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour, alerta que a adesão do município junto ao sistema nacional deve contemplar sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais.
Criado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Sistema Nacional de Trânsito é um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade implantar uma série de atividades voltadas ao cumprimento da legislação e normas de trânsito.
Para integrar ao referido sistema e exercer plenamente suas competências, o município precisa criar um órgão executivo de trânsito com estrutura para desenvolver atividades de engenharia de tráfego, fiscalização, educação e controle e análise de estatísticas de trânsito. Conforme o porte do município, poderá ser reestruturada uma secretaria já existente, criando uma divisão ou coordenação de trânsito, um departamento, uma autarquia, de acordo com as necessidades e interesse do prefeito. Ainda de acordo com o Denatran, apenas 1.431 municípios são integrados ao SNT.
O prefeito de Guiratinga, Antônio Filipin Goulart, se comprometeu em encaminhar relatórios trimestrais ao Ministério Público informando o andamento do cumprimento do TAC. Se necessário, o promotor de Justiça requisitará as polícias Civil e Militar, vistoria in loco. Em caso de descumprimento das obrigações, o município pagará multa diária de um salário mínimo.