A falta de repasses do Governo do Estado para o Município na área de Saúde pode acabar levando a Prefeitura de Rondonópolis a propor uma ação judicial contra o Estado. Segundo o procurador-geral do Município, Fabrício Correa, a Secretaria Municipal de Saúde tem uma promessa de pagamento feita pelo secretário de Estado de Saúde, Jorge Lafetá, e somente aguarda o cumprimento do que foi acertado. Caso a promessa de pagamento não seja cumprida, a propositura judicial será a saída para o Município.
Além disso, outra ação judicial, segundo Correa, pode ser proposta contra o Governo do Estado, em que o Município cobrará o que foi pago em comprimento de ordens judiciais de procedimentos que não são da atenção básica. “Em um levantamento por alto, o Município já gastou R$ 4 milhões em cumprimento de ordens judiciais de média e alta complexidade, quando a atenção básica é a responsabilidade do Município”, explicou Fabrício Correa.
Ontem (27), em uma reunião com a Defensoria Pública, a secretária municipal de Saúde, Marildes Ferreira e o procurador-geral do Município, solicitaram ao coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Rondonópolis, Valdenir Pereira, que o órgão evite de incluir o Município em ações de alta e média complexidade e acionar o Estado de Mato Grosso, que é o responsável pela área.
Contudo, segundo Valdenir Pereira, em grande parte das ações a Prefeitura acaba sendo envolvida. “O que iremos fazer é indicar na ação o Município de origem do paciente, pois Rondonópolis recebe pacientes de várias cidades da região”, destacou o coordenador da Defensoria Pública.
Conforme a assessoria do Paço Municipal, apesar de garantir que até agora todas as ações que tiveram o Município como alvo foram devidamente recebidas e atendidas, o procurador-geral do Município pediu a sensibilização do coordenador para que este ‘estrangulamento’ de recursos não continue a afetar tão somente os cofres públicos locais, bem como seja dado ao Executivo local só o ônus sobre os casos de saúde pública que seriam de responsabilidade do Estado.
Valdenir Pereira, no entanto, ressaltou que a Defensoria Pública atua “para que o serviço seja prestado ao cidadão”, e que a questão de recursos atrasados foge a atribuição da Defensoria Pública.
