Os contribuintes com opção indeferida ao enquadramento do Simples Nacional em 2014 deverão formalizar o recurso do Termo de Indeferimento até o dia 18 de março, conforme a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT).
Das 9.828 empresas que solicitaram a opção ao Simples Nacional, 5.487 apresentaram pendências tributárias com o Estado de Mato Grosso. Deste total, 903 por ausência de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e 297 por débitos enviados à Procuradoria Geral do Estado (PGE-MT). Especificamente nestes dois casos de indeferimento da opção, a consulta deve ser realizada no site da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br).
O recurso deve ser feito via Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível no portal da Sefaz, mediante seleção do serviço identificado por e-Process, modelo de requerimento: “Impugnação do indeferimento do enquadramento ao regime”.
Segundo a gerente de Informações Cadastrais da Sefaz, Marisa de Fátima Castillo, é assegurado ao contribuinte o direito ao recurso, desde que comprovada inexistência das irregularidades apontadas no Termo de Indeferimento. “O Termo de Indeferimento demonstra ao solicitante as pendências que impediram o enquadramento no Simples Nacional em 2014”, completou.
Para as empresas com Inscrições Estaduais cuja pendência deu-se exclusivamente na Sefaz-MT, o Termo de Indeferimento está disponível no acesso exclusivo do contabilista credenciado como responsável pela escrituração fiscal da empresa e, nos demais casos, no portal da Sefaz.
O prazo para a regularização das pendências tributárias com o Estado terminou em 31 de janeiro de 2014, conforme determina a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011. A regularidade junto às administrações tributárias é condição para que a opção pelo regime seja deferida.
Para os contribuintes que tiverem o indeferimento confirmado (recurso negado), o ingresso no regime somente poderá ser solicitado no próximo ano, através do Portal do Simples Nacional.
