O secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Ildo Rodrigues, informou ontem (23) que a fiscalização da Secretaria encontrou irregularidade em 60 casas do Residencial Dom Osório II, que foi entregue para as famílias em 30 de junho. Segundo Rodrigues, 54 casas não foram ocupadas dentro do prazo de 30 dias a partir da assinatura do contrato, como prevê a lei, e outras seis estavam alugadas ou foram vendidas, o que também é vetado pela legislação. No total, 60 pessoas estão sendo notificadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) para prestarem esclarecimentos dos fatos.
De acordo com o secretário, a partir do momento que a Secretaria identificou, por meio de uma equipe de fiscalização, que as 54 casas não foram ocupadas dentro do prazo de 30 dias, foi feito um comunicado à CEF, solicitando que esta cumprisse com a lei, que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a entrada na casa, sob pena da perda da residência. “Nós solicitamos à Caixa e ela não tomou as providências, então entramos com uma ação na justiça para que a Caixa cumprisse com a lei e ela aceitou e está cumprindo”, explicou Ildo Rodrigues.
O objetivo, segundo o secretário, é garantir que as pessoas que ganharam as casas fiquem nas casas. “Estamos buscando fazer justiça social, pois aquele que realmente precisa de uma casa não vai aluga-la ou vende-la”, ressaltou Rodrigues, que acrescentou, que é contra a lei comercializar as casas. “Fizemos até flagrante de venda de casa”, emendou.
Além disso, Rodrigues destacou que a Secretaria está fazendo este trabalho de fiscalização após entrega das casas como uma forma de prevenção de irregularidades. “A nossa equipe agora vai fiscalizar o Dom Osório I”, acrescentou.
Para o secretário, o fundamental é evitar que ocorram vendas e aluguéis das casas enquanto há pessoas que ainda moram em barracos, sem a mínima condição de vida, sem infraestrutura nenhuma. Conforme ele, se desde o início o poder público adotasse a prática de fiscalizar o pós-moradia, o déficit habitacional de Rondonópolis poderia ser bem menor.
NOTIFICAÇÕES
As 60 pessoas que foram notificadas devem apresentar as justificativas para a Caixa Econômica Federal. Caso não consigam comprovar que não puderam entrar na casa em 30 dias por um motivo justo, e que não alugaram e não venderam, a CEF entra com um pedido de reintegração de posse das casas.
Quem vende e quem compra casas dos programas habitacionais, bem como aqueles que não as ocupam dentro do prazo máximo de 30 dias têm o nome incluso no Cadastro de Mutuário (Cadmut) e ficam impedidos de receber novas casas.
