18.5 C
Rondonópolis
, 19 maio 2024
 
 

Empréstimo consignado para analfabetos deve ser registrado em cartório

Leia Mais

- PUBLICIDADE -spot_img

Empréstimos consignados para idosos aposentados e pensionistas, analfabetos ou semianalfabetos, moradores de Alta Floresta (região norte do Estado), agora terão que ser registrados no Cartório de Registro Público daquela comarca. Por maioria, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto por um banco e manteve tutela antecipada concedida em Primeira Instância nos autos de uma ação civil pública. O banco pedia a suspensão da decisão até o julgamento do mérito da ação.
Em seu voto, a relatora, juíza convocada Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, destacou a necessidade de medida judicial urgente de proteção desses idosos, pois muitos empréstimos estavam sendo realizados no município sem o consentimento dos mesmos. Consta dos autos, conforme a relatora, depoimentos de servidores da agência do INSS e do Procon do município sobre denúncias de fraudes nos empréstimos consignados a beneficiários da Previdência Social. “A medida visa proteger princípios constitucionais consagrados no mundo jurídico, tais como a dignidade da pessoa humana, a função social do contrato, a proteção do consumidor no que tange à segurança das relações jurídicas, à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor”, ponderou a magistrada.
Para justificar o recurso, o banco argumentou que o registro dos empréstimos em cartório iria onerar a transação financeira, já que o pagamento das custas seria de responsabilidade do banco, e que o valor da multa seria muito alto. Alegou ainda que idosos aposentados, ainda que analfabetos ou semianalfabetos, têm autonomia para realizar o empréstimo consignado. Por fim, aduziu que a agência do INSS no município já seria responsável por verificar a legalidade da transação e que não caberia aos tabeliões fiscalizar termos contratuais.
Embora concorde com o último argumento do banco agravante, a magistrada avaliou que “compete a eles (tabeliões), que têm fé pública, verificar o conteúdo dos documentos, que devem preencher requisitos legais, identificar as partes, ler e explicar o ato notarial, inclusive os efeitos e as normas inseridas no instrumento, verificar a capacidade das partes e a livre manifestação de vontade. Assim, uma vez atribuída fé pública aos atos notariais, o tabelião reveste o documento de autenticidade e permite que o mesmo sirva como prova pré-constituída”, explicou.

- PUBLICIDADE -spot_img

DEIXE UM COMENTÁRIO

Por favor, digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

- Publicidade -
- PUBLICIDADE -

Mais notícias...

Baixa do Guaíba revela destruição e prejuízo em Porto Alegre

Este sábado (18) começou sem chuva e com sol em Porto Alegre. A água das ruas já baixou em...
- Publicidade -
- Publicidade -spot_img

Mais artigos da mesma editoria

- Publicidade -spot_img