Militares aceitam poder de polícias, mas PF ataca

Temas tabus nas Forças Armadas, o papel de “policial das fronteiras” e a submissão completa ao poder civil foram digeridos pela cúpula militar depois de um processo de negociação, comandado pelo ministro da Defesa, Nelson Jobim. A articulação envolveu a promessa de orçamentos mais robustos para Exército, Aeronáutica e Marinha e a edição de um novo plano estratégico ao gosto dos militares.
O resultado é que o governo, como se apurou, não vai enfrentar maiores problemas na caserna durante a tramitação no Congresso da proposta de alteração da Lei Complementar 97, que estende para a FAB e Marinha o poder de polícia e dá mais poderes ao ministro da Defesa.
A proposta encaminhada em 23 de setembro à Presidência da República por Jobim e pelo secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto, estabelece que Exército, Marinha e Aeronáutica poderão fazer “ações de: patrulhamento; revista de pessoas, de veículos terrestres, de embarcações e de aeronaves; e prisões em flagrante delito”. Após receber o crivo da Casa Civil da Presidência da República, a proposta segue para o Congresso Nacional
No campo político, para que as resistências às mudanças fossem as menores possíveis, Jobim dedicou os últimos meses a promover diversas reuniões com lideranças partidárias, além de integrantes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara e do Senado.
Conforme foi antecipado, pelo texto que será encaminhado ao Congresso,  as Forças Armadas estarão cobertas pela proteção legal para realizar operações típicas de manutenção da lei e da ordem. Pela proposta, em operações de vigilância na fronteira e demais ações ordenadas pelos Poderes constituídos, Exército, Marinha e Aeronáutica poderão revistar pessoas, veículos e instalações e fazer prisões em flagrante delito.
O projeto fortalece, ainda, o cargo de ministro da Defesa, que passa a ter comando operacional sobre as três Forças, que ficam, efetivamente, subordinadas ao poder civil. Segundo o novo texto, os comandantes das Forças passam a ter obrigação de apresentar ao ministro a lista de escolha dos militares a serem promovidos, assim como os nomes dos indicados para os respectivos cargos. No caso do emprego das Forças, a subordinação continua sendo ao presidente da República, comandante supremo, mas por intermédio do ministro da Defesa.
”Essas mudanças representam uma evolução natural de um primeiro momento, em que se criou o Ministério da Defesa em 1999″, declarou o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa do Senado. “Reconhecemos que o Brasil precisa de uma nova estrutura de Defesa e existe um clima positivo para aprovar o projeto.”
Já o deputado José Genoino (PT-SP) afirmou que as alterações no texto são “necessárias e corretas”, acrescentando que elas visam a integrar as três Forças militarmente e nas questões orçamentárias. Genoino discorda, no entanto, da interpretação de que se dará poder de polícia para as Forças Armadas. Segundo ele, os militares, nesse caso, estarão cumprindo missões especiais, algumas de garantia da lei e da ordem.
Apesar de a maioria concordar com o novo texto, houve algumas duras críticas. Ex-comandante militar do Leste, o general Luiz Cesário da Silveira Filho, que foi para a reserva em março, classificou a proposta como “absurda”, alegando que ela “vai reintroduzir o componente político” nas Forças Armadas.
Esse é o mesmo pensamento do presidente do Clube Naval, almirante Ricardo Veiga Cabral. Ambos entendem que a decisão de passar a escolha dos comandantes para o ministro vai levar instabilidade às Forças. “Daqui a pouco vai ter senador e deputado pedindo pela promoção de A ou B ou pedindo para remanejá-lo para este ou aquele local. Isso é uma ingerência descabida”, atacou Cesário.
Para o vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Pedro Wilson (PT-GO), a ação das Forças Armadas deve se restringir a cuidar da soberania nacional e, internamente, ao apoio estratégico e logístico das polícias civis, militares e à Polícia Federal. “Não devem atuar diretamente nas questões de segurança interna”, disse.
O diretor-geral da Polícia Federal, delegado Luiz Fernando Corrêa, declarou que é temerário conferir poder de polícia aos militares. Corrêa destacou que a Constituição define claramente os papéis das instituições responsáveis pela segurança pública, no caso as polícias. A eventual usurpação de atribuição constitucional das polícias preocupa o chefe da PF. “Não é numa visão corporativa”, ressalvou o delegado. “Os papéis têm que ficar bem definidos. Na medida em que eles (militares) começam a ser absorvidos numa atividade de rotina típica de polícia com certeza pode levar a algum prejuízo na questão externa.”  (Fonte: Agência Estado)