Diante do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através do promotor de justiça Ari Madeira Costa, propôs uma ação nesta terça-feira (10/04) junto à Justiça do Estado de Mato Grosso contra o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) e o seu presidente, Teodoro Moreira Lopes. O propósito é fazer com que o órgão cumpra o acordo de providenciar novas instalações para o aumento da capacidade da guarda de veículos, assim como efetue o pagamento de multa da ordem de R$ 205,7 mil em face do descumprimento.
O pátio da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Rondonópolis, desde o ano passado, vem sofrendo com a lotação de veículos, limitando novas apreensões oriundas de fiscalizações e campanhas de conscientização no trânsito. Inclusive, o Jornal A TRIBUNA mostrou ontem que o pátio da Ciretran voltou a ficar lotado.
O promotor Ari Madeira lembra que um inquérito civil público foi instaurado no ano passado, visando resolver problemas concernentes à violência no trânsito. Um dos entraves apontados em reuniões foi justamente a falta de espaço físico na Ciretran para guarda de veículos apreendidos, podendo provocar a ineficácia do trabalho policial de trânsito.
Diante disso, observa que o Detran foi inicialmente notificado e, ao final, em 25 de agosto de 2011, foi assinado o Termo de Ajustamento obrigando o órgão, em um prazo de 30 dias, a providenciar novas instalações para aumento da capacidade de guarda de veículos aprendidos nas fiscalizações de trânsito. O acordo assinado previa que o não-umprimento das obrigações assumidas implicaria o pagamento de multa diária de R$ 1 mil, a ser destinada para fins sociais.
“Como se vê, tais obrigações deveriam estar inteiramente cumpridas até 25 de setembro de 2011. Entretanto, decorridos os prazos estabelecidos e realizadas novas cobranças de providências, juntaram-se informação e matérias jornalísticas, noticiando-se o descumprimento do pacto firmado, desafiando-se, assim, o competente ajuizamento de ação de execução de obrigação de fazer. O acordo não foi cumprido integralmente…”, argumenta o promotor na ação judicial.
Ao todo, foram 196 dias de atraso em relação ao compromisso inicial firmado. Dessa forma, na ação protocolada ontem junto à Justiça, o promotor requereu ainda que o Detran e o seu presidente providenciem, no prazo não superior a 05 dias, as novas instalações para aumento da capacidade de guarda de veículos apreendidos na cidade, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.
Obras da 2ª Ciretran ainda sem previsão
O começo da reforma e ampliação do prédio da 2ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), em Rondonópolis, ainda é incerto, assim como a reforma do prédio da Associação de Moradores da Coophalis, na Avenida Sete Copas, esquina com a Rua Projetada Seis, que vai abrigar o órgão enquanto as reformas em sua sede acontecem.
Dois engenheiros do Detran/MT vistoriaram ontem o prédio da 2ª Ciretran e também o da Associação da Coophalis no intuito de fazer o levantamento necessário para o orçamento das obras.
Segundo o diretor do órgão na cidade, Carlos Antônio Nazário, entre 15 a 20 dias os engenheiros terão em mãos o orçamento para a reforma do prédio que vai abrigar o órgão enquanto ocorrem as reformas na 2ª Ciretran, na Colina Verde. Porém, não arriscou anunciar prazo para o começo das obras.
“O recurso de R$ 843 mil do Estado para a reforma da 2ª Ciretran já foi liberado. Acredito que desta vez as obras saiam do papel, atém mesmo porque o Ministério Público está firme cobrando as normas de acessibilidade no imóvel. A vinda dos engenheiros na cidade é um passo importante para que a obras comecem”, disse Nazário.
Os engenheiros do Detran também vistoriaram o novo pátio para abrigar veículos, uma área cedida pela prefeitura e localizada na Vila Operária, que ainda não está em funcionamento por falta de estrutura. “Para o pátio também estão previstas melhorias como a instalação de concertinas, alambrados e a construção de salas e banheiros para acomodar a guarda patrimonial”, repassa Carlos Nazário.
