SEM COMPARAÇÃO I
O desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, disse que o caso do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), preso por obstrução de justiça na operação Malebolge (desdobramento da Ararath), em 15 de setembro, não se equipara ao do senador Aécio Neves (PSDB/MG), que contou com votação do Senado para ter anulada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que o afastou da atividade parlamentar por meio de uma medida cautelar que o obrigava a ficar recolhido no período noturno.
SEM COMPARAÇÃO II
A decisão proferida pelo STF no dia 11 de outubro, cita o artigo 53, inciso 2º da Constituição Federal de 1988, que fala expressamente desde o início do mandato, os membros do Congresso Nacional, ou seja, da Câmara e do Senado, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. Ao falar apenas em Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, na avaliação do desembargador, ficam de fora dessa prerrogativa. A avaliação é uma resposta ao pedido formulado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que buscava conseguir o direito de votar a liberação do parlamentar, que está preso no Centro de Custódia da Capital (CCC).
DO TCE PARA O PTB I
De saída do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), o conselheiro Antonio Joaquim confirmou que vai se filiar ao PTB e assumir a presidência do partido em Mato Grosso. Com isso, já começa a viabilizar sua candidatura ao governo do Estado nas eleições do ano que vem. Na quinta-feira (19), o TCE encaminhou ao Governo do Estado o processo de aposentadoria do conselheiro Antonio Joaquim, requerido ao TCE-MT no dia 12 de setembro.
DO TCE PARA O PTB II
O documento foi protocolado no gabinete do governador Pedro Taques (PSDB), que deve assinar o ato de aposentadoria conjuntamente com o presidente do Tribunal de Contas e determinar a publicação no Diário Oficial do Estado. Atualmente, quem está no comando do PTB no Estado é o advogado Alex Vieira Passo, embora o ex-prefeito de Cuiabá, Chico Galindo ainda seja o presidente licenciado da sigla. “Mas eu vou assumir a presidência”, revelou Antonio Joaquim.
PROVAS NESTE DOMINGO
A prova do Processo Seletivo para Recrutamento de Estagiário de Nível Superior em Direito para atuar na Comarca de Pedra Preta (23 km de Rondonópolis) será realizada neste domingo (22 de outubro), das 9h às 12h (horário de Mato Grosso). O local da prova será o Plenário do Tribunal do Júri, no Fórum da comarca.
