A lei é para todos?

Um dos quesitos fundamentais para que uma sociedade funcione da forma mais harmoniosa possível é o respeito às leis e a sua estrita observância, principalmente da parte dos entes públicos. Falamos isso porque pegou muito mal a atitude da Prefeitura de Rondonópolis em afrontar a lei e autorizar que a Caravana da Transformação enchesse as ruas e avenidas da cidade de faixas e cartazes.
Pegou mal porque a afixação de faixas e cartazes em postes da iluminação pública e estendidos sobre as vias é expressamente proibida pelo Código de Posturas da municipalidade e não há nenhuma previsão legal para que sejam autorizadas. Ou seja: foram autorizadas ao arrepio da lei, como reconheceu o secretário de Finanças, Valdecir Feltrin, num arroubo de sinceridade.
Alguns dirão que a Caravana tinha objetivos nobres, de levar serviços prestados pelo Estado para mais perto do cidadão carente, o que é verdade, mas o preço que se paga ao abrir esse perigoso precedente é bem maior que qualquer benefício político que o governador Pedro Taques (PSDB) possa amealhar com o evento, pois diz claramente para o cidadão que a lei não é a mesma para todos, que alguns são obrigados à cumpri-la, mas outros estão além, ou acima, dela.
Afinal, como exigir que o cidadão comum cumpra com a lei e não estenda faixas fazendo propaganda de seus negócios e serviços pela cidade, sob pena de sofrer as penalizações previstas em lei, se um evento, seja ele qual for, patrocinado por um ente público pode espalhar centenas, milhares de faixas e cartazes pela cidade e tudo ficar por isso mesmo?
Para completar a carga, a Prefeitura ainda escamoteou a verdade, falando de uma suposta brecha na lei que permitiria que fossem colocadas faixas nas ruas da cidade, desde que para divulgar eventos ou ações de interesse da comunidade e com o compromisso do organizador do evento de retirá-las ao final do mesmo. Mas isso não é a verdade!
Não há brechas, como admitiu o próprio Valdecir Feltrin…