Legalidade deve prevalecer

Desde o dia 25 de abril deste ano, o programa de habitação popular em Rondonópolis ficou bastante desestabilizado em função da invasão das 500 casas do Residencial André Maggi, na região do Sagrada Família, cujo cronograma de entrega estava atrasado há anos, mesmo com as unidades praticamente prontas. O problema é que algumas pendências na área de infraestrutura do residencial não haviam sido sanadas.
Logo após a invasão do Residencial André Maggi, praticamente, todos os residenciais populares em construção foram invadidos em Rondonópolis, mas acabaram sendo desocupados na sequência, a grande maioria por iniciativa dos próprios invasores ou por intervenção policial. Contudo, as famílias do “André Maggi” permaneceram imutáveis da decisão de deixar as casas, fazendo, inclusive, vários protestos na cidade, até interditando a rodovia BR-364.
Vale lembrar que as casas do Residencial André Maggi não estavam incluídas no programa de habitação popular da Prefeitura, em parceria com o Governo Federal. Tratava-se de um residencial a ser entregue pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que, devido à demora para entrega do empreendimento, acabou migrando para o sistema de venda direta, direcionado para famílias com renda até R$ 3,2 mil mensais, com pagamentos de parcelas que superarão os R$ 300 por mês.
Dito isso, fica claro que os invasores estão cerceando um direito das pessoas que tinham feito inicialmente sua inscrição para serem contempladas com uma casa no “André Maggi” e iriam pagar pela mesma. Ademais, mesmo que essas casas fossem inclusas no programa de habitação popular para famílias carentes, é necessário lembrar que existe um cadastro habitacional implantado pela Prefeitura, que precisa ser respeitado.
Independente do grau de necessidade das famílias, do fato das casas em questão estarem se deteriorando com a ação do tempo ou das deficiências do programa de habitação popular público, ninguém pode passar por cima da legalidade. Caso essas famílias invasoras sejam beneficiadas com as casas no Residencial André Maggi, abre-se o preocupante precedente para que outras famílias carentes façam o mesmo na cidade, não respeitando a ordem de prioridade e os critérios estabelecidos para contemplação. Em resumo, o setor de habitação popular local corre o risco de virar um caos, onde tudo pode ser invadido sem a efetividade das nossas leis.
A legalidade tem que prevalecer para a segurança e ordem do setor habitacional em nosso município.